PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilQMicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Secruano LEnglãÍIVO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
; Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2025,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 644.444,83 (seiscentos e
quarenta e quatro reais, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos),
mediante a seguinte ordem classificatória:
o5 SECRETARIA DA FAZENDA
05.002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
28.843.0000.0.003 | AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 100 | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 207.417,42
4.6.90.71.00.00 102 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 437.027,41
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 644.444,83
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulaçao integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
o2 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002. | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00.00 7 — | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
3.3.90.33.00.00 10 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ' 1.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 4.000,00
o3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
3.3.90.30.00.00 59 | MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.32.00.00 60 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00
3.3.90.36.00.00 62 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 80.000,00
o5 SECRETARIA DA FAZENDA
05.001 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.010 | DIVISÃO DE CADASTRO; TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00 84 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 10.000,00
N
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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o5 SECRETARIA DA FAZENDA
05.002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
28.843.0000.0.003 | AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 101 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 50.000,00
4.6.90.71.00.00 103 | CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTR.RESG 10.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 60.000,00
o6 SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.001 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 134 | MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3.3.90.39.00.00 137 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 130.000,00
o6 SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017/ | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 159 | MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 50.000,00
o6 SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 181 | MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.39.00.00 185 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 90.000,00
o8 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.003 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.055/ | MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 490 | MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.39.00.00 494 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
FONTE 101 FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE 45.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067/ | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 551 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA — 100.000,00
3.3.90.33.00.00 552 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.600,25
3.3.90.36.00.00 553 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
SERVI IA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — 3.3.90.40.00.00 [ inA mo pn : , 10.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 119.600,25
la
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- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilQicaraima.pr.gov.br
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.2.077 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.39.00.00 576 OUTROS SERVIÇOS DE 'LFERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.232,39
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 1.232,39
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 | FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.36.00.00 589 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 19.136,40
3.3.90.39.00.00 592 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.402,32
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 24.538,72
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.005 CONSELHO TUTELAR
08.122.0028.6.002 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 598 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 4.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.001 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.151/ | COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
3.3.90.39.00.00 651 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.073,47
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 26.073,47
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
MENSAGEM
Paço Municipal, 13 de Novembro de 2025.
Icaraíma, 13 de Novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-inail — contabilQicaraima.pr.gov.br
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis com MAXIMA
URGENCIA o acostado Projeto de Lei nº 036/2025, que dispõe sobre o pedido para autorização para
que possamos abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte
1000 — Recursos Livres, referente ao Projeto — atividade 0.003 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA
DIVIDA CONTRATADA.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a adequação da natureza das
despesas, onde estamos suplementando as despesas de Juros sobre a dívida por contrato e Principal
da dívida Contratual Resgatado para que possamos empenhar e efetuar o pagamento das dividas
contratuais que o município tem até a finalização do exercício de 2025.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
DEVAIR FÁBRIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de lIcaraíma
NESTA