materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraicaraima(o yahoo.com.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
eto de Lei nº019/2017,
Projeto de Emenda nº04/2017 ao Proj
Autoria: Vereador Juliana Marques Meirinho e Daniel Paulo Duarte
Súmula: Remaneja verbas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para
o exercício de 2.018 e dá outras providências:
“A, CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova:
Art. 1º - O quadro demonstrativo das despesas da unidade gestora 07.01 —
FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE; PROGRAMA: 0012 - VIGILÂNCIA
EM SAÚDE, no código 2.032, do anexo do Projeto de Lei 019/2017 passará a ter uma
diminuição de R$10.000,00, alterando de R$165.000,00 da unidade gestora para
R$155.000,00.
I- Criação de novo código de aplicação de recursos, ação com Criação de
Programa de Controle Animal no valor de R$10.000,00.
I— O valor total da unidade gestora não sofrerá alteração, permanecendo no
total de R$260.000,00.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Icaraíma - PR, 10 de julho de 2.017.
(x
Vereador: J db É Meirinho e ANA lu
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda justifica-se para destinar verba específica para criação de
um programa municipal de Controle de Animais na Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício de 2.018, voltada para castração de gatos e cachorros, e controle de zoonose -
doenças que podem ser transmitidas de animais para seres humanos- e na prevenção de
epidemias.
Houve apenas um remanejamento dentro da própria própria verba
destinada a vigilância sanitária para criação do mencionado programa.