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- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilQMicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
mclusao/alteraçao dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
[13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
17.512.0043.2.174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - CISPAR
3.3.71.70.00.00 795 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.400,00
FONTE 1000| RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 1.400,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
o3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
28.846.0000.0.005 | ENCÁRGOS ESPECIAIS
3.3.90.91.00.00 46 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.400,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 1.400,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de Novembro de 2025.
DEVAIR FABR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM Icaraíma, 18 de Novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis com MAXIMA
URGENCIA o acostado Projeto de Lei nº 038/2025, que dispõe sobre o pedido para autorização para
que possamos abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte
1000 — Recursos Livres, referente ao Projeto — atividade 2.174 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DO PARANÁ — CISPAR.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a criação da programática vinculada
ao CONTRATO DE RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO para que possamos
empenhar e efetuar o pagamento ao Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
DEVAIR FAB
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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