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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2025 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2025
DATA: 02/12/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS |-A E |-B DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2025 E
Samuel Eleuterto Thomé Filho DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o anexo |-A constante no artigo 2º
do projeto de Lei Complementar nº. 037/2025, passando a vigorar o disposto no anexo |
da presente emenda modificativa.
Art. 2º Fica alterado o anexo |-B constante no artigo 3º
do projeto de Lei Complementar nº. 037/2025, passando a vigorar o disposto no anexo |l
da presente emenda modificativa.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data da sua
publicação, mantidas as demais disposições constantes no Projete, de Lei Complementar
nº. 037/2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337//0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminha-se para apreciação deste Egrégio Poder Legislativo a
Emenda Modificativa nº. 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº. 037/2025, que
promove alterações na Lei Complementar nº. 1.689/2020, com o objetivo de adequar o
zoneamento urbano do Município de Icaraíma às dinâmicas de ocupação já consolidadas,
bem como às demandas decorrentes de regularização de loteamentos, implantação de
novos empreendimentos e organização territorial do Distrito de Porto Camargo.
A presente visa sanar erros de impressão nos anexos |-A e |-B do
Projeto de Lei Complementar nº. 037/2025 onde a área da Vila Rural Primavera não foi
apresentada no zoneamento ao qual ela pertence, sendo assim foi verificada e foi
proposta a correção através desta emenda ao projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos a presente Emenda ao Projeto de Lei
Complementar à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes na costumeira
colaboração dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Icaraíma/P %Qe dezembro de 2025.
)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJI: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
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ANEXO |
EMENDA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
FT F É F
LEGENDA
ZONA RESIDENCIAL |
ZONA RESIDENCIAL |l
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |l
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO |
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
ZONEAMENTO ICARAÍMA
ANEXO |-A
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
Site: wWww.icaraima.pr.gov.br
ANEXO I|
EMENDA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
,
LEGEND:ªONA EAA SA ZONEAMENTO ICARAÍMA
ANEXO |-B ZONA RESIDENCIAL |l
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |l
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO |
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO ICARAÍMA ZONA RESIDENCIAL II ANEXO I-A ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2025 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO I ANEXO I EMENDA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO ICARAÍMA ZONA RESIDENCIAL II ANEXO I-B ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2025 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO I ANEXO II EMENDA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
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