PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/20268
DATA: 16 de Janeiro de 2076
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) ao quadro
gera! de servidores efetivos do Município de lcaraíma.
& 1º A reposição de que trata o caput deste artigo alcançará os
membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas do Fundo de
Aposentadoria e Pensões de lIcaraima — FAPI e Cargos Comissionados.
Art. 2º A reposição salarial autorizada nesta Lei corresponde à
revisão geral anual em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 3/7, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Árt. 4º É parte integrante desta Lei os anexos |, Il, Hl e IV.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Árt, 8º Revogam-se as disposições em contrármá/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ:.76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Janeiro_de 2028.
DEVAIR FABRIS ê //
Prefeito Municipal/ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO |
| (Projeto de Lei 001/2026)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO H%%'Ã%?A SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h " 4.065,59
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.725,94
Dentista — bh 7 2 ABTLA?
Agente de Combate a Endemias 40h 3.242,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Anexo |l - Projeto de Lei n.º 001/2026
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.676,26_l 417 R$3.701,25| 81 R$8.172,50 | 121 R$18.045,23 | 161 R$ 39.844,56
2 R$ 1.709,79 | 42 R$ 3.775,92; ”787 i ÍRÍS ;335,96 122 2= R$18.406,12 | 162 R$ 40.641,46
3 R$170398 / a3] — Rr$3850/8]| 83 | — Resson6/|123| RSIB7/025/063| R$4105029|
74 R$ l.778-,à-6w—íl4 R$ 3.927,3.7' 434 R$ 8.677_,75 'í;tíf ” Rs 19.149,74 .-16] Rgaz,283,37
5 R$1.814,44 | 45 R$4.006,36 | 85 R$ 8.846,19 -1_2—5-7 s R$ 19.532,73 | 165 R$ 43.129,05
6 R$ 1.850,73 | 46 R$4.086,48 | 86 R$9.023,11 | 126 R$ 19.923,39 | 166 R$ 43.991,62
7 R$ 1.887,74 | 47 R$4.168,21 | 87 R$ 9.203,57 | 127 R$ 20.321,85 | 167 R$ 44.871,45
8 R$ 1.925,49 | 48 R$4.251,58 | 88 « —R$9.387,64 | 128 R$ 20.728,29 | 168 R$ 45.768,89
9 R$ 1.964,01 | 49 R$4.336,60 | 89 R$9.575,39 | 129 R$ 21.142,85 | 169 R$ 46.684,26
10 R$ 2.003,28 | 50 R$4.423,33 | 9O R$ 9.766,90 | 130 R$ 21.565,71 | 170 R$47.617,95
1 R$ 2.043,35 | 51 R$4.511,80 | 91 R$9.962,24 | 131 R$ 21.997,03 | 171 R$ 48.570,30
12 R$ 2.084,22 | 52 R$4.602,04 | 92 R$ 10.161,48 | 132 R$ 22.436,97 | 172 R$ 49.541,71
18 R$2.125,90 | 53 R$ 4,6;4,08 93 R$ 10.364,72 | 133 R$ 22.885,71 | 173 F R$ 50.532,55
-11 R$ 2.168,42 —54 115—43;77,96 94 R$ 10.572,02 | 134 R$ 23.343,42" 174 R$ 51.543,19
15 R$ 2.21.1,/;_53 RS 4.88;'/; 9g a R$ 10.783,46 | 135 |;523—81078 177757 E Esím;íog
16 R$ 2.256,03 | 56 R$ 4.981,/[(; 96 R$ 10.99;1—2— 136 ;15 24.286,49 | 176 T R$ 53.675,55"
? R$2.301,14 | 57 R$ 5.081,6,% 97 R$ 11.219,11 | 137 R$24.772,98 | 277 R$ 54.698,05
18 gs—z_;!;; ASS m* R$ 5.182,64 | 98 R$11.443,48 | 138 R$ 25.267,67 | 178 R$ 55.792,02
19 R$2.394,11 | 59 R$ 5.286,29 | 99 R$ 11.672,36 | 139 R$ 25.773,02 | 179 R$ 56.907,85
20 R$ 2.442,(;(; 60 R$ 5.392,02 | 100 R$ 11.905,80 | 140 R$ 26.288,48 | 180 R$ 58.046,01
21 R$2.490,83 | 61 R$ 5.499,86 | 101 R$12.143,91 | 141 R$ 26.814,25
22 R$ 2.540,65 | 62 R$ 5.609,87 102 R$ 12.386,80 | 142 R$ 27.350,54_
23 R$ 2.591,47 | 63 R$5.722,06 | 103 R$12.634,53 | 143 R$ 27.897,55
24 R$ 2.643,29 | 64 R$ 5.836,50 | 104 R$ 12.887,22 | 144 R$ 28.455,49
25 R$ 2.696,16 | 65 R$ 5.953,23 | 105 R$ 13.144,97 | 145 R$ 29.024,61
26 R$ 1.750,09“6—6 R$ 6.072,29 | 106 R$ 13.407,87 | 146 R$ 29.605,10
27 R$ z.sog;ó&; 67 R$ 6.193,/747 1?/ T R$13.676,02 | 147 R$ 30.197,20
28 R$2.861,19 | 68 R$6.317,61 | 108 | R$ 13.949,54 | 148 R$ 30.801,15
29 R$ 2.918,41 | 69 R$ 6.443,9—/" 109 R$ 14;?8,54 149 R$ 31.41./,17
30 R$ 2.976,78 | 70 R$ 6.572,84 | 110 R$ 14.513,11 | 150 R$ 3204;—51
31 R$ 3.036,31 | 71 R$ 6.704,30. 111 R$ 14—80;;7_ 158 R$ 32.686,437
32 R$ 3.097,0Á /; R$ 6.838,39 | 112 R$ 15.099,43 | 152 R$ 33.340,15
33 R$3.158,98 | 73 R$ 6.97—5,16 113 R$ 15.401,42 | 153 R$ 34.006,-9_5—
34 R$3.222,17 | 74 R$7.114,66 | 114 R$ 15;)5,45 154 R$ 34.687,09
35 R$ 3.286,61 | 75 R$7.256,95 | 115 R$ 16.023,65 77155 R$ 35.380,84
36 R$ 3.352,33 | 76 R$7.402,10 | 116 R$16,344,11 | 156 R$ 36.088,45
37 R$3.419,38 | 77 R$7.550,13 | 117 R$ 16.671,00 | 157 R$ 36.810,22
38 R$ 3.487,77 | 78 R$ 7.701,13 | 118 R$ 17.004,42 | 158 R$ 37.546,42
39 R$ 3.557,53 | 79 R$7.855,16 _119 R$17,344,51 | 153 R$ 38.297,36
40 R$ 3.628,68 | 8O R$ s.oníã/ 120 R$ 17.69;,—40 160 R$ 39.063,3;|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
— CNPJ:76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fonc: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO |ll
(Projeto de Lei 001/2026)
CONSELHO TUTELAR
- CARGA A FUNÇAÃO HORÁRIA SALARIO (R$)
Membro do Conselho Tutelar 40h R$ i y 2.333,88
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: wwWw.icaraima.pr.gov.br
ANEXO |V
(Projeto de Lei n.º 001/2026)
Cargos Comissionados '
SIMBOLO VALOR
CC-01 R$ 5.379,36
CC-02 R$4.107,/52 *
CC-03 R$ 3.576,01
CC-04 R$ 2.770,20
CC-05 R$ 2.645,32
SNN S R$ 2.052 52
TC-08 R$ 167626
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraiina.pr.gov.br
MENSAGEM
' Sehhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º 001/2026,
que autoriza a reposição inflacionária para os Servidores do nosso Município.
A inflação do ano de 2025 no Brasil fechou em 4,26% (quatro
virgula vinte e seis por cento) conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor —
IPCA divulgados pelo IBGE.
A reposição inflacionária prevista neste projeto objetiva garantir
aos servidores do Município a manutenção do ganho real dos seus vencimentos e
alcança todos os servidores do Município, ativos, inativos, pensionistas, emprego público,
membros do Conselho Tutelar e cargos comissionados.
Considerando ainda que a data base para revisão dos
vencimentos dos servidores do Município foi alterada para o mês de Janeiro, solicitamos
desta Casa de Leis que a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei seja feita
em caráter de URGENCIA.
' " Na expectativa da aprovação da presente matéria por parte dos
nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações que julgarem
necessárias.
Icaraíma - Pr, 16 Janeiro
DEVAIR FABRI
Prefeito Muniéipal