PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
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PROJETO DE LEI Nº 002/2026
DATA: 16 Janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
san Í /)(Í'—L !Í erto Tionme Fifhio Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do
Secretário Legislativo Magistério e da Educação Básica no Município de
Icaraíma.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo
Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério da Educação
Básica no Município de lIcaraíma passando a vigorar os valores constantes nas
tabelas em Anexo a esta Lei para os Professores 40horas, Professores 20
horas e Educador Infantil 40hs.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º É parte integrante desta Lei os anexos |, Il e
.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de lcaraíma, 6S 1? dias do
mês de Janeiro de 2076.
DEVAIR FABRIS (
Prefeito Municipal
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ANEXO |
(Projeto de Lei n.º 002/2026)
TABELA DE VENCIMENTOS — PROFESSORES 40hs
NIVEL DE
REFERENCIA - . .
| R$ 4.885,78 R$ 6.107,23 R$ 6.840,09 l R$ 5.032,35 R$ 6.290,44 R$ 7.045,29 " R$ 5.183,32 R$ 6.479,16 R$ 7.256,65 V R$ 5.338,82 R$ 6.673,53 R$ 7.474,35 V R$ 5.498,99 R$ 6.873,74 R$7.698,58 —
v R$ 5.663,96 R$7.079,95 - R$ 7.929,54
VII R$ 5.833,88 R$7.292,35 R$ 8.167,43 V R$ 6.008,89 R$7.511,12 R$ 8.412,45 X R$6.189,16 R$ 7.736,45 R$ 8.664,82 "M R$6.374,83 | R$7.968,54 R$ 8.924,77 nm R$6.566,08 | R$8.207,60 R$ 9.192,51 XI — R$676306 | R$8.453,83 R$ 9.468,29 XM — R$6.06595 | R$870744 | R$9.75234 - XIV R$7.174,93 R$ 8.968,67 R$ 10.044,91 XV R$ 7.390,18 R$ 9.237,73 R$ 10.346,25
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ANEXO il
(Projeto de Lei n.º 002/2026)
TABELA DE VENCIMENTOS — PROFESSORES 20 HORAS
NIVEL DE REFERENCIA A B &
| R$2.442,89 | R$3.05361 | R$3.420,05
T R$2.516,18 | R$314522 | R$3.522,65
1mA R$2.591,68 | R$3239,58 | R$3.628,33 sa a iDos R$266941 | R$3.336,76 | R$3.737,18
o NE “R$2,74949 | R$3436,87 | R$3.849,29
VM "R$2.831,98 | R$3.53997 | R$3.96477
VI R$2.916,94 | R$3646,17 | R$4.083,71
VII! R$3.00445 | R$3.755,56 | R$4.206,23
X R$3.094,58 | R$3.868,22 | R$4.332,41
x R$3.187,42 | R$3.98427 | R$4.462,38
Xx R$3.28304 | R$4.10380 | R$4.596,26
XxI R$3.381,53 | R$4226,91 | R$4.734,14
XII R$3.482,98 | R$4.353,72 | R$4.876,17
E XIV R$3587,47 | R$4484,33 | R$5.02245 . R$3.695,09 | R$4.618,86 | R$5.173,13 |
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ANEXO il
(Projeto de Lei n.º 002/2026)
TABELA DE VENCIMENTOS — EDUCADOR INFANTIL
NIVEL DE REFERENCIA A B C
| R$4.885,78 | R$6.107,23 | R$6.840,09
e T R$ 5.032,35 | R$6.290,44 | R$ 7.045,29
7 R$5.183,32 | R$6.479,16 | R$7.256,65
V R$5.338,82 | R$6.673,53 | R$7.474,35
m ' V . R$5.498,99 | R$6.873,74 | R$7.698,58 Fs ss Eo RE ENE R$5.663,96 | R$7.079,95 | R$7.929,54
a A sNS SSSES | RETANDSS | REeBI6TAS. ENEA — | R$6.008,89 | R$7.511,12 | R$8.412,45
X R$6.189,16 | R$7.736,45 | R$8.664,82
X R$6.374,83 | R$7.968,54 | R$8.924,77
Xx R$6.566,08 | R$8.207,60 | R$ 9.192,51
Xl R$ 6./63,06 R$ 8.453,83 R$ 9.468,29
XII R$6.965,95 | R$8.707,44 | R$9.752,34
XIV R$7.174,93 | R$8.968,67 | R$10.044,91
RV R$7.390,18 | R$9.237,73 | R$ 10.346,25
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
002/2026, que concede o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no
funicípio de lcaraíma.
O presente Projeto de Lei objetiva o cumprimento do
que foi determinado pelo Governo Federal como valores do Piso Nacional do
Magistério para esse ano de 2026. O valor definido pelo Governo Federal foi de
R$4.885,78 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito
centavos), representando 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) acima do
vaior do ano exercício de 2025, como Piso Nacional para o professor de 40
horas semanais.
As tabelas em anexo a este Projeto de Lei estipulam
a progressão e carreira dos profissionais do Magistério, tanto com carga
horária de 40 e 20 horas bem como os Educadores Infantis, nos termos do
Plano de Carreira específico da classe.
Considerando ainda que a data base para revisão
dos vencimentos dos servidores do Município foi alterada para o mês de
Janeiro, solicitamos desta Casa de Leis que a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei seja feita em caráter de URGENCIA.
Na expectativa da aprovação da presente matéria
por parte dos nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras
informações que julgarem necessárias.
Icaraíma - Pr, 16 Janei
DEVAIR FABR
Prefeito Mu icipál