PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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PROJETO DE LEI Nº 001/2026
DATA: 26 de Janeiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) ao quadro geral
de servidores efetivos do Município de lIcaraíma.
Paragrafo Primeiro: A reposição de que trata o caput deste
artigo alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas do
Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma — FAPI e Cargos Comissionados.
Paragrafo Segundo: AÀ reposição prevista no caput deste
artigo será paga a partir de Janeiro de 2026.
Art. 2º A reposição salarial autorizada nesta Lei corresponde à
revisão geral anual em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37, da
Consitituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão empenhadas em dotações próprias constanies do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Árt. 4º É parte integrante desta Lei os anexos |, !l, ll e IV.
_er
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 86º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de lcaraíma, aos 2 ias do mês de
Janeiro de 2072€6.
| Í
— Prefeito
DEVAIR
Municipal
FABRIS W
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ANEXO |
(Projeto de Lei 001/2026)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO H%”â%?A SALÁRIO(r$)
Enfermeiro . 40h 4.110,04
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.744,41
Dentista oh | 8908
Agente Postal ' 40h 1.621,00
Agente Comunitário de Saúde 40h 3.242,00
| Agente de Combate a Endemias | — 40h —| —— 3.242,00
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Anexo |l . Projeto de Lei n.º 001/2026
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.694,59 | 41 R$3.741,72 | 81 R$ 8.261,86 | 121 R$ 18.242,54 | 161 R$ 40.280,23
v R$ 1.728,49 |421 * R$381656| 82 R$ 8.427,11 i 122 R$ 18.607,38 | 1627 * * R$ 41.085,84
B R$ 1.763,05 | 423 R$ 3.892,85 | à3. F.S 8.595,64 | 123 É R$ 18.979,54 | 163 R$ 41.907,56
4 R$ l/—ªS,%l 44 R$ 3.970,74., 84 | R$ 8.767,56 | 124 R$ 19.359,12 | 164 R$ 42.745,71
5 ——P;.É_ÍJ...?G»'I,ZE 45 R$ 4.050,16 BÉ R$ 8.942,92 | 125 R$ 19.746,30 | 165 R$ 43.600,63
6 R$"JY.;%';'0,97 46 R$ 4.131,16 | 86 i R$ 9.121,77 | 126 S R$ 20.141,23 | 166 R$ 44.472,63
7 | rRs100838/47| RS42137987|. — R$930021/127] — R$2054405/167] — R$45.362,08
8 | Rr$101655/ a8 R$420806) 88 | — R$909029/128| — R$20954,93/168| — R$46.269,34
9 R$ 1.985,48 | 45 R$ 4.384,02 | &o R$ 9.680,09 | 129 R$ 21.374,03 | 169 R$ 47.194,72
10 R$ 2.025,19 | 50 R$4.471,70| 90 | — R$9.873,69 |130 R$ 21.801,52 | 170 R$ 48.138,61
1 R$ 2.065,69 | 51 R$4.561,13| 91 R$ 10.071,17 | 131 R$ 22.237,54 | 171 R$ 49.101,38
S R$ ;.Aiç'/,oa 52 R$4.652,36 | 92 R$ 10.272,59 | 132 R$ 22.682,30 | 172 R$ 50.083,41
13 RSAZ.J.Aíí);lS 53 R$ 4.745,4—Q 93 R$ ;10.478,05 183 R$ 23.135,94 | 173 R$ 51.085,03
14 R$ 2.192,13 | 54 R$ 4.840,32 | S4 R$ 10.687,61 | 134 RS 23.598,66 | 174 R$ 52.106,73
o R$ 2.235,;; 55 | R$ 4.937,13| 95 R$ 10.901,36 | 135 R$ 24.070,63 | 175 R$ 53.148,92
16 Í R$ 2.280,70 | 56 R$ 5.035,86 | 96 R$ 11.119,38 | 136 R$ 24.552,04 | 176 R$ 54.211,90
1 R$ 2.3256,30 | 57 R$ 5.136,58 | 97 R$ 11.341,78 | 137 R$ 25.043,09 | 177 R$ 55.296,13
18 R$ 2.372,84 58 R$ 5.239,31 | 98 R$ 11.568,61 138 RS 25.543,95 | 178 R$ 56.402,06
19 R$2.420 29 59 R$ 5.34435 99 R$ 11.799,98 | 139 R$26.054,83 | 179 | R$57.530,09
20 RS 2.468-,;/_0“ —6(3 : Wâ_g 5;L5v(1v98 100 e ARS 12.035;gg 140 R$ 26.575,92 | 180 R$ 58.680,70
21 R$ 2.518,07 | 61 R$ 5.560,.076 Aib—l— R$ 12.276,70 | 141 R$ 27.107,45
22 R$ 2l568,43 62 E R—S—S-g;l,_z—l ÉOZ—WWWEg—lZ.ÁSâZ,M 142 R$ 27.649,59
23 R$2.619,80 | 63| — R$ 5.784,63 103 R$ 12.772,68 | 143 R$ 28.202,58
24 R$ 2.67â,20 64 R$ 5.900,31 1(]4 ES 13.028,14 144 R$ 28.766,63
25 R$ 2.725,64 65"— R$ 'Gh.—ój,s,az 105— R$ 13.288,69 | 145 R$ 29.341,97
26 R$ 2.780,16 | 66 R$ 6.138,69 | 106 R$ 13.554,47 | 146 R$ 29.928,80
7 R$ 2.835,76 | 67 R$ 6.261,47 | 107 RS 13.825,56 | 147 R$ 30.527,38
28 R$ 2.892,47 | 68 R$ 6.386,69 108 R$ 14.102,07 | 148 R$ 31.137,93
29 R$ 2.950,33 | 69 R$ 6.514,43 | 109 R$ 14.384,12 | 149 R$ 31.760,69
30 R$—3..(509;33 70 R$—t;7.7644,71 430 I;S 14.671,80 | 150 R$ 32.395,90
—31 R$ S.Ókôg,S'L 71 R$ 6.777,61| 111 R$ 14.9765,23 1591 R$ 33.043,83
-” R$ 3.130,91 | 72 R$ 6.913,16 | 112 R$ 15.264,53 | 152 R$ 33.704,70
33 R$ 3.193,52 | 73 R$ 7.051,43 | 113 ——R 15:569,83 | 153 R$ 347.378,79
-34 RS 3.257,1("—)- 74 R$ 7.192,45 | 114 RS 15.881,22 El R$ 35.066,37
—_;;L R$ .3.322,55 /—5 R$ 7.336,3Ó 115 R$ 16.198,85 155'“— R$ 35.767,70
36 . R$ ;3.388,99 76 R$ 7.483,03 116 R$ 16.521,82 156 R$ 36.483,0.“:
37 R$ 3.456,77 | 77 RS 763;,69 137 "-“FAQ'SÚI_S“.É.F;_%,ZS 157 ]RS 37.212,71"
4_':38 R$ 3.525,90 78 RS 7.785,34 | 118 R$ 17.190,35 | 158 R$ 37.956,96
39 R$ 3.596,43 | 79 R$ 7.941,05 | 119 P.à 17.534,15 | 159 R$ 38.716,11
40 R$ 3.668,35 | 80 R$ 8.099,87 | 120 l R$ 17.884,84 | 160 R$ 39.490,43
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ANEXO il
(Projeto de Lei 001/2026)
CONSELHO TUTELAR
= CARGA , FUNÇAÃO HORÁRIA SALÁRIO (R$)
Membro do Conselho 40h R$
Tutelar 2.359,40
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ANEXO IV
(Projeto de Lei n.º 001/2026)
“ “GCargos Comissionados
SIMBOLO VALOR 2. DDD - - ) RbA | " EE R$4.152,43 0C-08 R$ 3.615,11 CC-04 R$2.800,49 | Co-05 R$ 2.674,24 CC-DB R$ 2.074,97 — 07 R$ 1.755,65
RET a A o s RA 1 0DADO. R$1.694,59 |
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MENSAGEWM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º 001/2026,
que autoriza a reposição inflacionária para os Servidores do nosso Município.
A inflação do ano de 2025 no Brasil fechou em 4,26% (quatro
virguia vinte e seis por cento) conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor —
IPCA divulgados pelo IBGE. Nossa proposta prevê a reposição inflacionária do ano de
2025 mais 1,14% (um vírgula quatorze por cento) de ganho real ao Servidor, equiparando
assim o Quadro Geral dos Servidores ao mesmo percentual concedido pelo Governo
Federal aos Professores totalizando assim uma reposição total de 5,40% (cinco virgula
quarenta por cento).
A reposição prevista neste projeto objetiva garantir aos
servidores do Município a manutenção do ganho real dos seus vencimentos e aicança
todos os servidores do Murnicípio, ativos, inativos, pensionistas, emprego público,
membros do Conselho Tutelar e cargos comissionados.
— Na expectativa da aprovação da presente matéria por parte dos
nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações que julgarem
necessárias.
Icaraíma - Pr, 26 Janeiro de 20/2,6-./'“*x)
' DEVAIR FABRIS <
Prefeito Municipal