materia nº 1/2026

CÂMARA MU É%L 
. D PARANÁ — 
Gã"*.!?ª-ài 77.830.386/0001-65 
Rua Monte Belo, 807 — icaraíma — CEP 87530-006 
'—Jx IFAXIIO44) 3669-1338 
E-mail: camara(Qicaraima.pr.ieg.br — www.icaraima.pr.ieg.br 
LT enit e EEA TSSA 
REQUERIMENTO Nº O 
40 Excelentissimo Senhor Presidente Em (Q Á/l 856 
= º . s : | 2 - -p-—. s Câmara Municipal de Icaraíma — PR " )xõ 3 hs SonNCA (Q Q 
Prezado Presidente t== m= 
eio Thonié Tilho 
A Vereadora Lea José de ªa&%&ªk&ã&isíâwágsv 
no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do 
Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente 
a presença de Vossa E
expedição de ofício ao Ch 
do presente, solicitando informações detalhadas acerca do Contrato e 
Prestação de Serviços nº 071/2024, referente à limpeza de bocas de 
lobbo no WMunicípio, respondendo objetivamente aos seguintes 
questionamentos: 
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O O ES LAn ateatõos o . Contracto Aaministrativo F 
071/2024 encontra-se vigente? Informar data de inicio e têérmino da 
vigência previsto, esclarecendo quantos aditivos de prazo e vaiores 
foram realizados. 
2. Quali empresa foi contratada, 
anexando cópia integral do contrato e do processo licitatório 
correspondente (link de acesso). o 
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quais valores já foram empenhados e pagos até a presente data. 
O L 
de execução dos serviços. 
. Quantas limpezas foram realizadas, 
indicando datas e locais atendidos. 
UNP 
r—õª&ª—/F 
esclarecer 
à entupidas no município, 
reclamações 
saúde púbilica, 
para a execu 
transparên 
públicos. 
comprobatória, 
formalmente por q 
amplamente reiatado pela popt 
s1tuaça0 que compr Omete o esc 
an AAA Laso oO 
. T 1 uai MOoOtvo na 
.. ” favorece a proliferação de 
danos ao patrimônio público e 
e o ANcaaos avTT: mo : A b s DS ção desses serviços, ê dever do Pode 
administrativa 
prestadas de forma completa 
sob pena de 
"Ç)Í'i Vadao. 
sua função fiscalizatória, assegurando que os recui 
sendo aplicados de forma eficiente € em coní 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
; DO PARANÁ — 
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Rua Mont 
E-mail: camara 
A JOSÉ Dª ANDRADE CARDOSO 
Vereadora 
$ m ! Art 68 — É da competência privativa da Câmara: 
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qua lque 
do Poder Executivo, 11'xc1mdos os da ad 
? Art. 330 — “Compete à Câmara solicitar 
esclareçam, sobre fato relacionado em trârmi 
O prefeito terá o prazo máximo de trinta dias 
Câmara e enví““-lhe os documentos solicitados. 
$ Art. 6, 84º (...fiscalizar a administração públic 
Ppara pri