materia nº 2/2026

CAMARA MUNICIPAL DE ICGARAIMA 
- ESTADO DO PARANÁ — 
GNPJ: 77.930.386/0001-68 
RUa MONte Sº:n, 807 — icaraíma — CEP 8/7530-000 
FONE/FAX:(044) 3665-1339 
E-mail: camara(Cicaraima.or.tleg.br — www.icaraima.pr.leg.br 
REGQUERIMENTO Nº 002 / ZÚZÉ 
deo Excelentissimo Senhor Fi 
Câmara Municipai de Icaraima — PR 
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O Vereador Áltair Gomes, no uso de suas 
atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento 
Interno, após deliberação do pienário, vêm, respeitosamente a presença 
de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada aexpedição de 
óticio ao Chele do Poder Execut !, com cópia do énte, 
solicitando informações detalhadas acerca da obra realizada na Avenida 
Genercy Delfino Coelho, especi frente ao estabelecimento 
— conhecido como Bar do Jurupita, 
() onde, após a finalização da obra, foi 
” identificado desniível acentuado no pavimento, o qual permanece 
sinalizado com cones há mais de 45 (quarenta e cinco) dia m 
ocasionando transtornos à circulação de veículos e potenciais riscos à 
segurança viária. 
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do exposto, requer sejam prestadas as 
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Q. 
seguintes informações: 
1 A empresa responsável — pela 
execução da referida obra já foi íormalmente notificada pelo Município 
para vroceder à correção do problema identificado no local, 
considerando tratar-se de obra recentemente executada e possivelmente 
ainda abrangida pelo período de garantia contratual? 
INICIPAL DE ICARAIMA 
- ESTADO DO PARANÁ — 
EGNPJ: 77.930.386/0001-65 
a Monte Belo 667 - 'caraíma CEP 8/530-000 
FONE/FAX:(044) 3665-1339 
E-mail: camara(Qicaraima.pr.ieg.br — vafw.lcaraima.pr.íeg.br 
2 Em caso positivo, encaminhar cópia 
da notificação expedida à empresa responsável, bem como o respectivo 
comprovante de recebimento e ciência por parte do responsável pela 
empresa. 
: Qual é a previsão do Poder 
Executivo Municipal para a solução definitiva do problema, com a 
Tegularização do desnivel identificado no asfalto no local mencionado? 
O presente requerimento tem por finalidade 
permitir o adequado exercício da função 
- 
C/'J calizadora do Poder 
Legislativo Municipal, bem como buscar esclarecimentos quanto às 
providências adotadas pelo Poder Executivo em relação a possiível 
risco à segurança de motoristas, motociclistas e pedestres, além de 
gerar questionamentos da população quanto à qualidade da execução 
da obra e à efetiva fiscalização contratual por parte do Município. 
Ássim, —as informações solicitadas são 
importantes para assegurar transparência, responsabilidade na 
aplicação dos recursos públicos é a correta manutenção das obras 
realizadas no Municipio. 
: 
STADO ÚG PÁ&HNM 
: 1 7.930. 383;00%1 -6s 
Rua Monte Belo, 807 — iIcaraíma — CEP 87530-000 
FONE/FAX:(044) 3665- 13 o 
=E-mail: camara(Sicaraima.pr.ieg.br — www.icaraima.pr.leg.br 
ALTAIR GOMES — NIOURA 
Vereador 
* Art 68 — E da competência privativa da Câmara: 
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de su 
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 
? Art. 330 — '“Cornpete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as 
esclareçam, sobre fato relacionado em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 82º 
O prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar informações requeridas pela 
Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados. 
* Art. 6, S84º (..fiscalizar a administração pública) »a.