materia nº 3/2026

CAMARÁA MUNICIPAL DE ICARAIMA 
- ESTADO DO PARANÁ — 
GNPJ: 77.930.386/00071-65 
Rua Monte Beio, 607 — icaraíma — CEP 87530-000 
FONE/FAX:(044) 3665-1339 
E-mail: camara(Qicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.liea.br 
REQUERIMENTO Nº GGB 2026 
Ado Excelentissimo Senhor Presidente 
Câmara Municipai de Icaraima — PR o rezado Presidente: — —— "Sl E euterto Thomé Fil iho 
Secretário Lecsislativo 
Os Vereadores Altair Gomes e Mamnoel 
Timóteo de Almeida, no uso de suas atribuições regimentais, e 
especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do 
plenário, vêm, ? respeitosamente a presença de Vossa Excelência, 
REQUERER que seja determinada a expedição de oficio ao Chefe do 
seguintes informações: 
e Informar o vaior total atualizado da 
dívida do Município junto ao FAPI, considerando aportes 
previdenciários de responsabilidade do Executivo Municipal, indicando 
a posição atêéê a data ÇD 
da resposta deste requerimento. 
2 Encaminhar relatório detalhado de 
todos os parcelamentos firmados entre o Município e o FAPI, contendo, 
para cada parcelamento: 
E 
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA 
- ESTADO DO PARANÁ — 
CNPJ: 77.930.386/0001-85 
Rua Monte Belo, 687 — '!caraíma — GEP 87530-000 
FONE/FAX:(044) 3665-1339 
E-mail: c:ar.;ara©sv-a;amsa.gr.geg.br — WwWw.icaraima.pr.ieg.br j 1 
a) número ou identificação do termo de 
parcelamento; 
(b 
cf; fundamento legal do parcelamento; 
d) valor total parcelado; 
€) número total de parcelas pactuadas; 
f) quantidade de parcelas já pagas; 
aberto; 
3: Encaminhar cópia integral dos 
termos de parcelamento vigentes, bem como dos respectivos 
cronogramas de pagamento. 
4. Informar quai a previsão de pagamento 
dos aportes e parcelamentos ao FAPI durante o exercício financeiro de 
2026, indicando valores estimados e o respectivo cronograma de 
quitação. 
exercícios financeiros, qualquer tipo de notificação formal expedida pelo 
FAPI ao Poder Executivo Municipal em razão de atrasos no pagamento 
de aportes ou descumprimento de obrigações * previdenciárias. 
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(: 
O aso positivo, encaminhar cópia 
das notificações eventualmente expedidas, bem como das respostas ou 
providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal. 
-. 
NICIPAL DE ICARAIMA 
ESTADO DO PARANÁ — 
iPJd: 77.930.386/0001-65 
o, 6807 — .Uaralma CEP 87530-000 
'E'. AX:(044) 3665-1339 
“Mai!: camamQ.caraima pr.lea.br — www.icaraima.pr.leg.br 
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administrativa do Poder Executivo é responsável pelo acompanhamento 
e cumprimento das obrigações previdenciárias do Município junto ao 
FAPI. 
8. Informar se os atrasos nos aportes ou a 
existência de parcelamentos impactam o equilíbrio financeiro € atuarial 
do FAPI, conforme úiltima avaliação atuariai do fundo, encaminhando 
cópia do trecho do relatório que trate da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O presente regquerimento tem por objetivo 
permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder 
Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à regularidade das 
contribuições e aportes destinados ao Fundo de Aposentadoria e 
Pensões de Icaraima — FAPI, responsável pela gestão previdenciária dos 
servidores públicos municipais. 
O ventualmente firmados e possíveis ) 
previdenciários, parcelamentos 
notificações relativas a atrasos é essencial para que esta 
Municipal possa acompanhar a sustentabilidade financeira e atuarial 
do regime próprio de previdência, garantindo a proteção dos direitos 
previdenciários dos servidores municipais 
Ássim, as informações n 
solicitadas permitirão 
maior clareza quanto à gestão das obrigações previdenciárias do 
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAIMA 
- ESTADO DO PARANÁ — 
CNPJ: 77.930.388/0001-85 
Rua Monte -—e[u 607 — icaraíma — CEP 87530-000 
ONE/FAX( 044) S665-1338 
E-mail: cama! a©:bsra1mo DRLIea.br — www.icaraima.pr.ieg.br 
Município e às medidas adotadas pelo Poder Executivo para assegurar a 
regularidade dos repasses ao FAPI. 
Icaraíima, 05 de março de 2026. 
. 
T 
ALTAIR GOMES — MOURA 
Vereador 
E —Ax 
VÓTEO DE ALMEIDA —PELÉ DA ILHA 
Vereador 
MANOEL Ti J 
1 Art 68 — É da competência 
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualauer de suas Comissões, 6S atos 
do Poder Executivo, lHuíU.ld_OS- os da administração indireta; 
? Art. 330 — “Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações € documentos que as 
esclareçam, sobre fato *ªlacíonado em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 82º 
o Pr efeu:o terá o prazo máximo de tr _ta dias para prestar informações requeridas pela