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P TURA MIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabil@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provével
Excesso de Arrecadacdo e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, ESTADO DO PARANA,
APROVA:
Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provavel Excesso de Arrecadacdo no corrente exercicio
financeiro de 2026, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orgamentdria para o exercicio
de 2026 e do Plano Plurianual de 2026 a 2029, no limite de:R$ 2.821,98 (dois mil oitocentos e vinte
e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatéria:
1 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0035.2.146 | APOIO A MANUTENCAO DA APAE
3.3.50.43.00.00 668 | SUBVENCOES SOCIAIS 2.821,98
FONTE 931 EMENDA INDIVIDUAL - ORIOVISTO GUIMARÃES - Nº 2.821,98
202540890006 — APAE
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
rt. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-d do excesso de arrecadagdo da seguinte fonte
relacionada:
[ cop RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
1.3.2.1.01.10.03 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCARIOS - 2.821,98
ASSISTENCIA SOCIAL 343 931
Art. 32. Revogam-se as disposi¢Bes em contrario e esta Lei entrara
em vigor a partir da data de sua publicagdo.
Prefeitura Municipal de Icaraima, 05 de margo de 2023.
E
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Mensagem Icaraima, 05 de margo de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciagdo dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 005/2026, que dispde sobre pedido de autorizagdo para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadacdo de Recurso, referente a Fonte 931 — Emenda Individual, originaria da
Emenda Parlamentar n2 202540890006, de autoria do Deputado Federal Oriovisto Guimarées,
destinada a Associagdo de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. Destaca-se que 0s recursos em
questão possuem destinagdo vinculada, devendo ser aplicados exclusivamente para os fins
previstos no instrumento de repasse, contribuindo para o fortalecimento das agdes desenvolvidas
pela APAE, entidade de reconhecida relevancia social, que presta atendimento essencial as pessoas
cem deficiéncia no Municipio.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorizagdo para que possamos abrir
a dotação no orgamento vigente.
Na certeza de que esta matéria serd aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideragéo e aprego.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor:
MANOEL TIMOTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraima
NESTA
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