materia nº 15/2026

CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.286/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br — wuny.icaraima.pr.leg.br
Petalo D ADVO E Mota oi
CNOIOMENTE PROTOr A àaDOo
SENHOR PRESIDENTE:
tl u
O Vereador Elzino Rocirigues Pereira Junior e demais edis abaixo
assinados, no uso de suas airiduições regimentais, em especial do artigo nº
129 do Regimento Interno vem, respeilosamenis peranie essa digna M
os OCA
Diretora, requerer que recebida a presente, seja encaminhada ao
indicação, SUGERINDO.
LHE que sejam adotadas as providências necessárias para a reativação e
xcelentis
imo Senhor Prefeito Municipal a seguini
efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Púbiicas sobre
Drogas do Municipio de icaraima, instituído peia Lei Municipal nº 1435/2017.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.435, de 15 de dezembro de 2017, criou no
| Município de Icaraíma o Conselho Municioal de Políticas Públicas sobre
Í Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo
fiscalizador, destinado à formulação e acompanhamento das poli
relacionadas à prevenção, traiamento, recuperação e reinserção si
pessoas afetadas pela dependência química.
Referido Conselho possui papei estratégico na articulação das
políticas públicas municipais voltadas ao enirentamen
áicoo! e outras drogas, promovendo a integração entr
Eniretanio, verifica-se atualmente a necessidas
É educação, assistência social, segurança pública e sociedade civii o rgani
fortalecimento desse importante órgão colegiado, especialme:
| crescente número de casos islacionados ao alcooli
i
:
|
Ê
:
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 807 — icaraima — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
À Te
substâncias entorpecentes no Município, situação que vem se configurando
como relevante questão de saúde pública e social.
Nos termos da própria lei que instituiu o Conselho, cabe a esse
órgão propor diretrizes, promover estudos, acompanhar políticas públicas e
fomentar ações voltadas à prevenção ao uso indevido de drogas, tratamento,
redução de danos e reinserção social, atuando de forma integrada com os
diversos setores da adminisiração pública e da sociedade.
Dessa forma, a reativação do Conselho Municipal de Poli
Públicas sobre Drogas permitirá:
Ee e fortalecer a atuação preventiva no município:
«e
promover a articulação entre diferenies políticas públicas;
e ampliar o debate e a participação da sociedade civil no
enfrentamento da problemática;
Ea e desenvolver esiratégias locais de Prevenção e tratamento;
e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população.
ue Considerando a relevância Social da matéria e a necessidade de
implementação efetiva das politicas públicas previstas em lei, apresenta-se a
Presente indicação para que o Poder Executivo Municipal promova as medidas
necessárias para a reorganização, nomeação de membros & funcionamento
reguiar do referido Conselho.
Ecifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado
20 dias do mãs março de 2026.
ELZINO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
Vereador