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PREF EITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
Art. 1º. Fica autorizado o
PROJETO DE LEI Nº. 013/2026
DATA: 26/03/2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas
dentro do quadro de servidores do Município.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova:
chefe do Poder Executivo Municipal a abrir vagas dentro
do quadro de cargos e salários dos servidores efetivos do Município de lcaraíima
para os cargos de “Auxiliar Administrativo e Motorista” como segue:
[_ CARGO
4 Auxiliar Administrativo —
PROVIMENTO DO NUMERO VAGAS = |
CARGO !
... ) Existentes | Novas | TOTAL ]
Efetivo 16 ã* D a ÃOo -
— Efetivo 34 o o o a
Paragrafo Único: As vagas que estão sendo abertas farão parte do quadro de
cargos salários dos servidores do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municiípal de lca raíma, 26 de Março de 2
DEVAIR FABRIZLÓS 1
Prefeito Municigal —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.bpr.aov.br
MENSAGEM
: Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 013/2026 que trata da
abertura de vagas dentro do quadro cargos e salários dos servidores efetivos do
Município de Icaraíma. O presente Projeto de Lei prevê a abertura de 02(duas)
vagas para o cargos de Auxiliar Administrativo e 2 (duas) vagas para o cargo de
Motorista.
O Município está passando por uma grande dificuldade
em razão da falta de servidores em algumas áreas entre elas no quadro de auxiliar
administrativo e motoristaa No caso dos auxiliares administrativos, esses
desempenham um papal muito importante nas atividades desenvolvidas em diversas
área do Município, pois a gama de atribuições desse cargo atende o município em
diversos aspectos administrativos. Ocorre que por ocorrência de aposentadoria,
exoneração e/ou pedidos de demissões para assumir outros cargos, vem ocorrendo
uma defasagem dentro do quadro de servidores ocupantes do cargo de auxiliar
administrativo e consequentemente um prejuízo das atividades desenvolvidas pelo
município através da falta desses servidores.
: Com relação ao quadro de motorista não se apresenta
dnºerente do caso de auxiliar administrativo, pois em razão de aposentadorias,
exoneração e/ou pedidos de demissões para assumir outros cargos o município
apresenta hoje falta de servidões ocupantes do cargo de motorista para atender as
diversas áreas do Município. Esse fato vem gerando um aumento de despesas com
pagamentos de horas extras e demais encargos.
Assim objetivando sanar essa defasagem e manter o
atendimento dos serviços em diversas áreas em nosso Município que dependem
dessas atividades (aux. Administrativos e motoristas) encaminhamos o presente
Projeto de Lei que prevê a abertura de vagas para os cargos de Auxiliar
Administrativo e Motorista, considerando que há candidatos aprovados em concurso
público para o suprimento dessas vagas.
Segue ainda anexo ao presente projeto de lei o
necessário impacto orçamentário e financeiro nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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4 Na certezade que podemos contar com a compreensão
desse Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que
visam o interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável da
presente matéria.
Prefeitura Municipal de lIcaraíma, 26 de Março de 2028—
DEVAIR FAB s/
Prefeito Municipal/ S
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