materia nº 15/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
PODER LEt 
DOC), 
PARANÁ, APROVA: 
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000 
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001 
Site: www.icaraima.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2026 DATA: 10/04/2026 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689- 
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
Art. 1º Altera o Anexo | na Lei Complementar nº 1.689- 
2020, conforme disposto no Anexos | desta Lei complementar. 
$ 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Especifica) o Lote Rural nº.: B/REMANESCENTE-02, da 
subdivisdo do lote n°: B/Remanescente, este da subdivisão do lote B, e este da 
subdivisao dos lotes nºs.: 370/A, 371, 372 e 373 Parte, da Gleba Nova Chacara Icaraima, 
neste Municipio de Icaraima, com a area de 3,622 hectares, matricula n°.: 963. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagéo, revogadas as disposições em contrario. 
/ 
DEVAIR FABRI 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 
Icaraima - Parana - CEP 87530-000 
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001 
Site: www.icaraima.pr.gov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Encaminha-se para apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o 
Projeto de Lei Complementar nº 015/2026, que promove alterações na Lei Complementar 
nº 1.689/2020, com o objetivo de adequar o zoneamento urbano do Municipio de Icaraima 
a demanda decorrente de regularizagéo de loteamento. 
A presente proposta atende a solicitagdo do proprietario que se 
encontra em processo de regularizagao de loteamento de chacaras de lazer, situagao que 
vem sendo objeto de acompanhamento pelo Municipio, inclusive mediante notificagoes 
para cumprimento das normas urbanisticas e observancia das exigéncias legais. Trata-se 
de medida que, além de promover ordem urbanistica, converge com recomendagdes do 
Ministério Publico quanto à necessidade de que os parcelamentos sejam regularizados e 
integrados ao ordenamento territorial vigente. 
A alteragdo promovida insere o imovel na categoria de Zona de 
Urbanizagdo Especifica (ZUE), permitindo a tramitagdo regular do processo de 
regularização de loteamento, a definigdo dos pardmetros urbanisticos adequados e a 
formalizagao das obrigações legais dos particulares. 
Diante do exposto, atende as normas de planejamento urbano, 
promove a regularização de loteamento e assegura maior efetividade ao processo de 
ordenamento territorial, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar & 
apreciagdo desta Casa Legislativa, confiantes na costumféira colaboracéo dos Nobres 
Vereadores para sua aprovagao. 
aima/PR, 10 de abril de 2026.
IGREJA DEUS 
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
CX
SUBESTAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL 
CASTELO BRANCO
CRECHE 
COLÉGIO 
DA COSTA
CRECHE 
COLEGIO 
DIMENSÃO
ESTACACÃO
OFICIO 
POSTO DE 
COMBUSTIVEL 
CIAX
POSTO
BANCO IPIRANGA
ITAU
POSTO DE 
GASOLINA
IPIRANGA
MERCADO 
PLANALTO
COPEL
MADEIREIRA
LATICINIO MODELO
COCAMAR
COCAMAR
FIAÇÃO DE 
SEDA 
MUNICIPAL
CONSELHO 
TUTELAR
SANEPAR
PREFEITURA 
MUNICIPAL
CORREIOS
FORUM
GARAGEM DA
 PREFEITURA
SECRE. MUNI.
DE AGRICULTURA
TERMINAL 
RODOVIARIO
POLICIA CIVIL
 BIBLIOTECA
EMATER CIRETRAN
CENTRO 
DELEGACIA
SEC.
HOSPITAL 
IGREJA 
PAROQUIA 
NOSSA
SALAO
IGREJA
 CONGREGAÇÃO
 CRISTÃ
IGREJA
 ASSEMBLEIA 
DE DEUS
IGREJA ADVENTISTA
 DO SETIMO DIA
CEMITÉRIO MUNICIPAL
QE
QE
CF
P.E.T.I.
CENTRO
CENTRO DE APOIO 
FORMAÇÃO E 
SINDICATO DOS
TRABALHADORES 
CLUBE DE 
25 DE JULHO
ASS. 
TERCEIRA 
APAE
ALCOOLICOS 
ANONIMOS
UNIDADE BASICA
 DA FAMILIA
ESTADIO 
JOSE C
GINASIO 
HONESTO 
INDUSTRIAL
BARRACÃO
MULTIUSO
F.DE ASSIS
MUN.
SAÚDE
 RURAIS
 EVENTOS
CULTURAL 
 MUNICIPAL 
 SOUZA
SAO LUIZ
IDADE
DESEMBARGADOR 
ANTONIO FRANCO
BANCO
DO BRASIL
BRASIL 
TELECOM
SENHORA 
PAROQUIAL
BANCO 
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
 RUA DOS PIONEIROS
 RUA EDSON SOUZA
RUA JOSE PERES
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
MADEIREIRA
DEPSÓSITO
PADARIA MUNICIPAL
CRAS
EVANGELHO
TORRE
CLARO 
BLIBLIOTECA
LEGENDA
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
0 500
250
ESC.: 1/15.000
RESERVA NATURAL
MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000
230.500
230.500 7.409.500 7.409.000
250
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
PR-485
PR-082
PR-082
PR-487
Rua Proj "A"
Rua Proj "B"
Rua Proj "C"
Rua Proj "D"
Rua Proj "D"
Rua Proj "A"
BRATAC
AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
PÁTIO
MANOBRAS
PREFEITURA
 AVENIDA OURO VERDE
CORPOS D`ÁGUA
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
ZONA RESIDENCIAL II
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZONA INDUSTRIAL I
PERÍMETRO URBANO
ZONA RESIDENCIAL I
RODOVIA ESTADUAL PR-082
ESTRADAS MUNICIPAIS
RODOVIA ESTADUAL PR-487
CARREADORES
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
RODOVIA ESTADUAL PR-485
RESERVA NATURAL - MATA NATIVA
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA INDUSTRIAL III
ZONA INDUSTRIAL II
ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL
IGREJA BATISTA
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
CF
E O SENHOR
BRADESCO
ALIMENTICIOS 
TIBECO LTDA
 RUA EDSON SOUZA
RODOVIA PR 385 AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
 AVENIDA JOÃO FERREIRA DE ANDRADE
AVENIDA ANTHERO FRANCISCO SOARES
ESTRADA IGUACU
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
 RUA DOS PIONEIROS
RUA JOSE PERES
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
 AVENIDA DAS PALMEIRAS
RUA PROF. EDNA DE ANDRADE
AVENIDA DA LIBERDADE
RUA PROF. YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO
 RUA IZUPÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO
AVENIDA FLOR DA MAÇÃ
AVENIDA Nº 26
ESTRADA PAULISTA
ZONA DE EXPANSÃO URBANA
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ZONEAMENTO URBANO SEDE 
ANEXO I
ANO: 2026
FONTE: LEI DE ZONEAMENTO URBANO DE 2013.
ANEXO I - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 015/2026