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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI
“4 COMPLEMENTAR Nº 8/2026
SÚMULA: Altera o Anexo | do Projeto de Lei
Complementar nº 008/2026, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº 1.653/2019, e dá
outras providências.
AUTORIA: Comissão de Serviços e Obras Públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA — ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | mencionado no artigo
4º do projeto de Lei Complementar nº 8/2026, passando a vigorar o disposto no
anexo | da presente emenda modificativa.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da sua
publicação, mantidas as demais disposições constantes no Projeto de Lei
Complementar nº 8/2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icaraíma,
aos 16 dias do mês de abril de 2026.
Comissão de Serviços e Obras Públicas
RG
Claudio Aparecido Col
Presidente
n/ [ 7
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
Adenicio Chalegre
Membro
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por finalidade
promover ajustes no Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026,
originalmente correspondente ao Anexo V da Lei Complementar nº 1.653/2019,
visando conferir maior clareza, precisão técnica e transparência às informações
nele contidas.
As alterações propostas consistem na inclusão e
melhor organização de dados, de modo a facilitar a interpretação e aplicação
da norma, tanto pelos agentes públicos responsáveis quanto pelos cidadãos.
Trata-se, portanto, de medida de natureza
eminentemente técnica, que não altera o mérito da proposição, mas aprimora
sua redação e compreensão, em consonância com os princípios da boa técnica
legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icaraíma,
16 de abril de 2026.
Comissão de Serviços e Obras Públicas
CE se
caabãs Es recido Col
Presidente
es
/ gi A
ordeio Chalegre
Membro
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