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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br www.icaraima.pr.gov.br
PODER LES! ATIVO DE ICANAÍMA
DOCUMENTC PROTOCOLADO PROJETO Nº 066/2017
Em. Rd. 1 LOOÃO 1200. )X SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
É: 59 [ . Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
As.) O. 29. hs, son N.º..d.! 6 Di providências.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o
exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 130.000,00
(quatro mil e quinhentos), mediante a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 130.000,00
Fonte de Recurso | 351 | ATENÇÃO PRIMARIA DE SAUDE - APSUS 130.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação
da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
351 ATENÇÃO PRIMARIA DE SAUDE - APSUS 130.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
18 de Agosto de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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Mensagem Icaraíma, 18 de Agosto de 2017.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, o acostado Projeto de Lei nº 066/2017, que dispõe sobre pedido de autorização
para que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte
351 — Atenção Primaria de Saúde — APSUS, ao qual se refere a um repasse do Governo
Estadual para nosso Município, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente,
sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Saúde de Icaraíma
possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e
apreço.
MARCOS ALEX DE QÚÍVEIRA.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Ma. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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