materia nº 67/2017

PREFEITURA MUNICIPAL E ses
ESTADO DO PARANA
CNP): 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEISISTATIVO Eme
DOGUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 067/2017
) O esto 2:00 1X SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
Em... Labs ni anulação de dotação e dá outras providências
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
RR E AUG. mm
ANÁ, APROVA:
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de
2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício
de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
04.128.0003.2.007 | MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 40.000,00
FONTE 000 - Recursos Ordinários Livres 40.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06 SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS
06.02 “| DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA E CONSERVAÇÃO DE
15.452.0005.2.018
PRAÇAS E JARDINS
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
3.3.90.34.00.00 1617; [CS a 40.000,00
Contrato de Terceirização.
FONTE 000 - Recursos Ordinários Livres 40.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
OS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Munijéipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM Icaraíma, 18 de Agosto de 2017.
Senhor Presidentes
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 067/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a
despesas de Sentenças Judiciais no orçamento, para que assim possamos empenhar as
decisões judiciais ao qual o município tem que cumprir, sendo assim estamos solicitando a
esta casa de lei autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.