materia nº 68/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - WWww.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISTANVO DE GA cereerenemraarenenea ereta eeeemeererrneeema
DOCUMENTO PROTOCOLADO
SEAÍIVO O
TC PRO DE ICAnsihia PROJETO DE LEI Nº 068/2017
/ SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional
mae at 00, LT Suplementar por anulação de dotação e dá outras
2.hs, sobe Ls providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro
de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 34.754,32 (trinta e quatro mil
setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), mediante a seguinte ordem
classificatória:
06 SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA E CONSERVAÇÃO DE
PRAÇAS E JARDINS
15.452.0005.2.018
3.3.90.39.00.00 155 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.754,32
FONTE 000 - Recursos Ordinários Livres 34.754,32
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06 SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA E CONSERVAÇÃO DE
15.452.0005.2.018
PRAÇAS E JARDINS
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
3.3.90.34.00.00 1617 [24 ppa 34.754,32
Contrato de Terceirização.
FONTE 000 - Recursos Ordinários Livres 34.754,32
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ipáÍ, 18 de Agosto de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM Icaraíma, 18 de Agosto de 2017.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, o acostado Projeto de Lei nº 068/2017, que dispõe sobre pedido de
autorização para que possamos abrir Créditos Suplementar por Anulação de
Dotação, que tem por objetivo suplementar a ficha para empenhar despesas da
Secretária de Obras, Serviços Públicos e Rodoviários, sendo assim estamos
solicitando a esta casa de lei autorização para que possamos alterá-lo no orçamento
vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.