materia nº 73/2017

ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
“am apne: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
- mil" CantabilOicaraima,pr.gov.br Wwww.icaraima.pr.gov.br
PROJETO Nº 073/2017
des SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
e A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro
de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de
2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 Manutenção da Divisão de Saúde — Atenção Primaria Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais permanentes 3.500,00
FONTE 304 | Receitas de Alienação de Ativos da Saúde — Exercício 3.500,00
Corrente
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação
da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
304 |Receitas de Alienação de Ativos da Saúde — Exercício Corrente 3.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 01 de Setembro de 2017.
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MARCOS ALEX DE OVÍVEIRA
Prefeito Murficipal
P IT M I A
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 01 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 072/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para
que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte Receitas
de Alienação de Ativos da Saúde — Exercício Corrente, para Aquisição de Equipamento e
Material Permanente, sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto
para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de
Saúde de Icaraíma possa executar o recurso no orçamento vigente.
. Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e
apreço.
Prefeito Murticipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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