texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimaGOyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE ICAN Im PROIETONS 078/2017
E COLADO
Em dd Lo Do seoa(?: SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
As IA 100 ps Nº 198 ne Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
esc PETÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA,
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e
do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 253.730,31 (duzentos e cinquenta e três
mil e setecentos e trinta reais e trinta e um centavos), mediante a seguinte ordem
classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.004 | MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00 1780 | OBRAS E INSTALAÇÕES 253.730,31
FONTE 799 - PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016 253.730,31
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte
fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
799 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016 253.730,31
TOTAL [ 253.730,31
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de
Setembro de 2017.
a
MARCO!
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530- 000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimaQyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 20 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente, *
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 078/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação Fonte 799 -
PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016, recurso oriundo do Ministério das Cidades, que
tem como objetivo a pavimentação de diversas localidades do Município de Icaraíma, sendo
assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos
nobres vereadores, para que possamos executá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO APARECIDO DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
open original →