materia nº 85/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8008
E-mail: contabilWicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 085/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a
2017, no limite de R$ 137.395,64 (cento e trinta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e quatro centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
154520002.1.038 GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 884 OBRAS E INSTALAÇÕES 137.395,64
FONTE 618 - Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015 | 137.395,64
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
154510005.1.092 DRENAGEM URBANA - GALERIAS
4.4.90.51.00.00 885 I OBRAS E INSTALAÇÕES 137.395,64
FONTE 618 - Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015 137.395,64
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
1 de Outubro de 2017.
Prefeito Municipal PODEP LEtyis! ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
200
s, soh Nº M/S.
/o
ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM .
Icaraíma, 11 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 085/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especiais por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar as despesas de
Obras e Instalações. Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muniéipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.