materia nº 87/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br- www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 087/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar
por anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano
Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
02.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0005.2.016 | MANUTENÇÃO DE ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO E MINERAL
3.3.90.30.00.00 128 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
FONTE 504 — OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E 15.000,00
PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIARIAS Rasa
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
02.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0005.2.016 | MANUTENÇÃO DE ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO E MINERAL
4.4.90.51.00 130 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
FONTE 504 — OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E qa
PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIARIAS ts
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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MARCOS ALEX DE OJÁVEIRA DOCUMENTO PROTOCOLADO
Prefeito Muniéipal Em LA “so LÃ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br- WWww.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 20 de Outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 087/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo
suplementar a ficha orçamentária de material de consumo da Secretaria de Obras, serviços
Urbanos e Rodoviários, para que possamos empenhar as despesas de Material de Consumo,
sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização Para que possamos alterá-lo no
orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munigipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.