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materia nº 94/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAUTORIZA INCORPORAR ABONO.
native_id149

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Proposição aprovada S Projeto de lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2017-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2017-11-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões competentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 094/2017
PODER LEGISLATIVO D , DATA: 24-NOVEMBRO-2017
DOCUMENTO pn TEA NA AUTORIA: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza incorporar abono.
Em... (pote radamo 1200 LE
AsLÁ is hs sob Nº, 424
4 m “ÃO, Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprova:
—ege CR STLR
í Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
incorporar ao salário base dos Servidores o valor de R$50,00 (cinquenta reais)
concedido a titulo de abono temporário através da Lei Municipal n.º 1.346/2017.
Paragrafo Único: A incorporação de que trata caput deste artigo
contempla todos os funcionários e servidores do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo, ocupantes de cargo ou emprego público de provimento efetivo, em
comissão e os membros do Conselho Tutelar, extensivo a todos os inativos e
pensionistas.
Art. 2º. A incorporação do abono aos salários base dos
Servidores do Poder Executivo Municipal será efetivada a partir do mês de Janeiro
de 2018.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aos 24 dias do mês de novembro de 2017.
MARCOS ALEX D
Prefeito Muniéipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: Planejamento Dicaraima.pr.gov.br — Www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 094/2017 que trata da
incorporação do Abono salarial ao salário base dos Servidores do Poder Executivo
Municipal.
Trata-se de um abono de R$50,00 (cinquenta reais) concedido
aos Servidores do Município através da Lei Municipal n.º 1.346/2017 onde está
previsto a suspensão agora no mês de Dezembro/17. Porém entendemos que esses
valores pagos aos servidores já estão devidamente adequados ao quadro de
despesas do Município e não acarretaram nenhum tipo de aumento de despesas para
Os cofres públicos.
Sendo assim, submetemos o respectivo Projeto de Lei à
apreciação dos Senhores Vereadores e solicitamos a aprovação do mesmo.
MARCOS
Prefeito Munieípal
ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS - Projeto de Lei 094/2017
R$ 3.084,98
R$3.135,75
R$9.375,77] 209
R$ 9.467,16] 210
R$ 1.695,74] 81
R$ 1.718,72] 82
R$ 1.742,19] 83
R$ 3.187,55
R$ 3.240,40
R$ 13.825,25
R$ 13.960,25
R$ 9.559,45] 211
R$ 3.294,28] 125
173
R$ 14.096,57
R$ 9.652,64] 212 R$ 14.234,22
R$ 9.841,78
R$9.746,75| 213 R$ 14.373,23
214 R$ 14.513,59
| 4 | R$1.098,42] 44 | R$176,11] 84
R$ 1.790,52] 85
R$ 1.815,42] 86
R$ 1.840,81] 87
R$ 3.349,25) 126 | R$ 6.678,98] 174
R$ 3.405,32 R$ 6.743,95] 175
R$ 3.462,52
R$ 9.937,74] 215 R$ 14.655,34
=
é
R$ 6.809,55] 176
R$ 10.034,64] 216 R$ 14.798,47
R$ 1.893,13
[8 [ R$1.143,99] 48
[9 [ R$1.155,95
R$ 1.920,08
49
R$ 1.109,48] 45 |
| 6 | R$1.120,76] 46 |
; R$ 1.866,71] 88
89
[ so |
R$ 3.520,86
R$ 6.875,79
R$ 10.132,49] 217 R$ 14.943,01
R$ 3.580,36
R$ 6.942,68
R$ 10.231,30] 218 | R$ 15.088,96
R$ 1.180,60] 51 | R$ 1.947,57). 91- | R$ 3.641,05 R$ 7.010,23 R$ 10.331,07] 219 | R$15.236,34]
R$ 1.193,30] 52 | R$ 1.975,61] 92 | R$3.702,96] 132 | R$7.078,44| 180 R$ 10.431,83] 220 | R$ 15.385,16
E
15 95 | R$3.896,21] 135 | R$7.287,11] 183 | R$10.740,05] 223 | R$ 15.840,45
96 | R$ 3.963,23] 136 | R$7.358,03] 184 | R$ 10.844,82] 224
R$ 1.260,71] 57 | R$ 2.124,43] 97 | R$4.031,57] 137 | R$729,65] 185 R$ 10.950,61] 225 | R$ 16.151,46
18 | R$ 1.275,01] 58 | R$ 2.155,99] 98 | R$4.101,29] 138 | R$7.501,97] 186 | R$11057,43] 226 | R$ 1630926
19 | R$ 1.289,59] 59 | R$2.188,21] 99 | R$4.172,39] 139 | R$7.575,00] 187 | R$11.165,30] 227 | R$ 16.468,60
20 | R$ 1.304,47] 60 | R$ 2.221,06] 100 | R$ 4.244,94] 140 | R$7.648,75) 188 | R$11.274,23 Zu | E51662850
21| R$1.319,64] 61] R$2.254,56] 101 | R$4.318,92 150 | R$7.723,22] 189 | R$11384,23] 229 R$ 16.791,98
22 rap pm R$ 4.394,38] 151 | R$7.798,41] 190 | R$11.495,31] 230 | R$ 16.956,05
E R$ mea ma R$ 4.471,35) 152 RETEMER| A R$ 11.607,48] 231 R$ 17.121,73
24 | R$ 1.367,01] 64 | R$ 2.359,16] 104 | R$ 4.549,86] 153 | R$7.951,03] 192 | R$11720,73] 232 | R$ 17.289,03
25 | R$ 1.383,44] 65 | R$ 2.395,43] 105 | R$ 4.629,95] 154 | R$8.028,46] 193 | R$11835,11] 233 | R$17457,97
26 | R$ 1.400,18] 66 | R$ 2.432,43] 106 | R$ 4.711,63] 155 | R$ 8.106,65] 194 | R$ 11.950,60] 234 | R$ 17.628,57
27 156 | R$8.185,60] 195 | R$ 12.067,23] 235 | R$ 17.800,84
| 28 | R$ 1.434,72] 68 | R$ 2.508,64] 108 | R$4.879,93] 157 | R$ 8.265,33] 196 | R$ 12:185,00[ 236 R$ 17.974,80
R$ 4.966,61] 158 | R$ 8.345,84] 197 | R$ 230,07] 237 | R$ 18.150,46
30 | R$ 1.470,63] 70 | R$ 2.587,94] 110 | R$5.055,02] 159 | R$8,427,14 R$ 12.424,02] 238 | R$ 18.327,85)
R$ 2.628,79] 111 | R$5.145,22| 160 | R$ 8.509,24 R$ 12.545,27] 239 | R$ 18.506,97
R$ 1.508,00] 72 R$ 2.670,45] 112 | R$ 5.237,21] 161 | R$ 8.592,14] 200 | R$ 12.667,73] 240 | R$18.687,85
R$ 1.527,22] 73] R$2.712,93] 113 R$ 5.331,03] 162 | R$ 8.675,85] 201 | R$ 12.791,38] 241 | R$ 18.870,50
R$ 2.756,29] 114 | R$5.426,74] 163 | R$ 8.760,38] 202 | R$ 12.916,25 R$ 19.054,94
R$ 2.800,50] 115 | R$5.524,36] 164 | R$ 8.845,74] 203 | R$ 13.042,34 R$ 19.241,19
.587, R$ 2.845,60] 116 | R$ 5.623,93] 165 | R$8.931,94] 204 | R$ 13.169,66] 244 | R$ 19.429,26
R$ 1.608,15] 77 | R$ 2.891,59] 117 | R$ 5.725,51] 166 | R$9.018,99] 205 | R$13.298,23] 245 | R$19.619,18
38 aa R$ 2.938,51] 118 | R$ 5.829,10] 167 | R$9.106,88] 206 | R$ 13.428,07] 246 | R$ 19.810,96
39 | R$ 1.652,07] 79 | R$ 2.986,37] 119 | R$ 5.934,76] 168 | R$9.195,64] 207 | R$13.559,17] 247 | R$20.004,61
R$ nda R$ 3.035,17] 120 | R$6.042,54 168 | R$ 9.285,27] 208 | R$ 13.691,56] 248 | R$ 20.200,17

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