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REFEIT P,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
pol : fpntabilOicaraima.pr.gov.br- Www.icaraima.pr.gov.br
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ER LEGISL ATIVO D
E rumo PROTOCOLADO.
Em OQ mm 200. L.. PROJETO DE LEI Nº 097/2017
q E” RÉ E) Ss Cd SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar
AsQ.i:.240.hs so o por anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.040 PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 336 MATERIAL DE CONSUMO 19.472,00
FONTE DE RECURSOS |107-SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 19.472,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.040 PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.472,00
FONTE DE RECURSOS |107- SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 19.472,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
de Novembro de 2017.
Prefeito Munieipal
P T PAL DEI MA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br- Wwww.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 30 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente, é
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em CARÁTER DE
URGÊNCIA o acostado Projeto de Lei nº 097/2017, que dispõe sobre pedido de autorização
Para que possamos abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo
suplementar a ficha orçamentária de Material de Consumo da fonte 107, para que possamos
empenhar as despesas pertinentes a fonte descrita, sendo desta forma necessária fazer a
adequações.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização para que possamos
alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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