- ESTADO DO PARANÁ -
dotação e dá outras providências.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017,
no limite de R$ 159.579,36(Cento e cinquenta e novel mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e
seis centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
03.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
02.01 DIVISÃO DE OBRAS
04.122.0003.2.008 | MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.547,62
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.547,62
06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 | MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 31.341,97
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 31.341,97
06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.018 | MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS
3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.604,99
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.604,99
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 66.024,56
FONTE: [303 | SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 — 15%) 66.024,56
EXERCICIO CORRENTE
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2.022 | PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF - FEDERAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 801,48
FONTE: 495 | ATENÇÃO BASICA 801,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.048 | MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11.00 373 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 20.931,60
FONTE: 103 | 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - 20.931,60
EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 «SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 | REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 25.723,38
FONTE: 101 | 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - 25.723,38
EXERCÍCIO CORRENTE
09.00 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.802,35
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.802,35
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 | MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.158,16
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.158,16
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 | GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.643,25
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.643,25
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
03.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
02.01 DIVISÃO DE OBRAS
04.122.0003.2.008 | MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.1.90.11.00 59 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 2.547,62
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.547,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 | MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
3.1.90.11.00 106 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 31.341,97
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 31.341,97
06.00 «SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.018 | MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS
3.1.90.11.00 147 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 5.604,99
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.604,99
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.11.00 224 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 66.024,56
FONTE: 303 | SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 — 15%) 66.024,66
EXERCICIO CORRENTE
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2.022 | PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF - FEDERAL
3.1.90.11.00 224 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 801,48
FONTE: 495 | ATENÇÃO BASICA 801,48
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.048 | MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11.00 373 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 20.931,60
FONTE: 103 | 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - 20.931,60
EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 | REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00 327 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS + PESSOAL CIVIL 25.723,38
FONTE: 101 | 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIÓNAIS - 25.723,38
EXERCÍCIO CORRENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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09.00 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.1.90.11.00 428 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 1.802,35
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.802,35
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 | MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 450 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 3.158,16
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.158,16
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 | GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 517 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 1.643,25
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.643,25
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de Dezembro de 2017.
PTURTA
MARCOS ALEX DE OXÍVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM Icaraíma, 05 de Dezembro de 2017
Senhor Presidente,
. Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 099/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.1.90.94 —
Indenizações e Restituições Trabalhistas, para que possamos empenhar as despesas decorrentes das
rescisões Contratuais.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado com MAXIMA URGENCIA para que possamos realizar as adequações necessárias no
orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.