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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - WWww.icaraima.pr.gov.br
“DAT LEliB ATIVO DE IC ANAIMA PROJETO Nº 100/2017
OCLUMENTE PROTOCOLADO
Em, O 4 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Suplementar por
pp nico “20042 Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano
Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais ), mediante a
seguinte ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 282 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 220.000,00
FONTE 104 | 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A 220.000,00
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00 289 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
FONTE 104 | 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A 30.000,00
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
104 | 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 250.000,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icafã “aos 05 dias do mês de
Dezembro de 2017.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÃ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - WWww.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, O5 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei
nº 100/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Suplementar
por Provável Excesso de Arrecadação Fonte 104 - 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE, para reforçar as dotações orçamentárias de Vencimentos e
obrigações.
Estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres
vereadores, com a MÁXIMA URGÊNCIA Para que possamos executá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OL
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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