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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id154

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões P Lido e encaminhado as comissões competentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 4 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
PODER LEiSTATIVO DEACARAlME eee Sato ooaaecanaacenanaaecanaaaaanaaaam
DOCLIMENTC PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 e do
Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 122.001,21 (Cento e vinte e dois mil um real e
vinte e um centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.010 | DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 13.567,20
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 13.567,20
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141' | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 82.284,45
FONTE: 303 | SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 — 15%) 82.284,45
EXERCICIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 | REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 9.524,34
FONTE: 101 | FUNDEB 60% - EXERCICIO CORRENTE 9.524,34
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 | REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16.625,22
FONTE: 103 | 5% SOBRE AS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS — | 16.625,22
EXERCICIO CORRENTE
orçamento do exercício corrente, como segue:
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
"SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.010 | DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.11.00 80 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 13.567,20
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 13.567,20
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.11.00 224 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 82.284,45
FONTE: 303 | SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 — 15%) 82.284,45
EXERCICIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 | REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00 327 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 9.524,34
FONTE: 101 | FUNDEB 60% - EXERCICIO CORRENTE 9.524,34
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 | REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00 309 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 16.625,22
FONTE: 103 | 5% SOBRE AS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS — | 16.625,22
EXERCICIO CORRENTE
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE O DP IRA
Prefeito Munjéipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 05 de Dezembro de 2017
Senhor Presidente,
a Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 099/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.1.90.94 —
Indenizações e Restituições Trabalhistas, para que possamos empenhar as despesas decorrentes de
Licença Prêmio.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado com MAXIMA URGENCIA, para que possamos realizar as adequações necessárias no
orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Za
MARCOS ALEX DE o
Prefeito M
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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