materia nº 103/2017

F PAL
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br Www.icaraima.pr.gov.br
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DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO Nº 103/2017
EmOC | cid 3800 4 2 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano
Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 99.990,00 (Noventa e nove mil novecentos e noventa
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
09.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00 1976 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 99.990,00
800 - CONVENIO SEAB Nº 265/2017 — INCREMENTO PRODUÇÃO
FONTE 99.990,00
AGROPECUARIA
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
800 CONVENIO SEAB Nº 265/2017 — INCREMENTO PRODUÇÃO AGROPECUARIA 99.990,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de Dezembro de 2017.
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GEMAS CLA AA
e DO
MÁRCOS ALEX DE OL,
Prefeito Muniti
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Icaraíma, 06 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 103/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 800 — Convênio SEAB nº 265/2017 —
Incremento Produção Agropecuária, para Aquisição de Resfriadores e Ordenhas para a Secretaria
Municipal de Agricultura em parceria com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
— SEAB.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação
e aprovação dos nobres vereadores, com MAXIMA URGENCIA para que a Secretaria Municipal de
Agricultura possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Mu cipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA