materia nº 104/2017

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* cogsEESaes,, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br Www.icaraima.pr.gov.br
PODER LES SADO DE mca
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO Nº 104/2017
os (2 , SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano
Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 42.342,50 (Quarenta e dois mil reais trezentos e
quarenta e dois reais e cinquenta centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0031.2.128 | MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00 1979 | MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00
3.3.90.39.00 1980 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.342,50
4.4.90.52.00 1981 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 42.342,50
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
901 INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 42.342,50
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 07 de Dezembro de 2017.
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br Www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 07 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei nº 104/2017, que dispõe sobre pedido de autorização
para que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 901 -
INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV, para o Fundo Municipal de Assistência Social. Os
recursos são oriundos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes do
Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 006/2016) e saldo da Deliberação nº 129/2013, destinados
exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adolescentes, com idade entre O
(zero) e 18 (dezoito) anos.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação
e aprovação dos nobres vereadores, com MAXIMA URGENCIA para que a Secretaria Municipal de
Assistência Social possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideraçã
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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