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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id159

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 4 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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P T N L ICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.govbr- WWww.icaraima.pr.gov.br
PODER LES! ATIVO DE ICANAIMA PROJETO Nº 107/2017
DOCLMENTC PROTOCOLADO
a D
Em. 08.1 AD ema SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
2 Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e
do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta
mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 1985 | OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
FONTE 803 - PAVIMENTAÇÃO CONVENIO SEDU Nº 325/2017 450.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte
fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
803 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO SEDU Nº 325/2017 450.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraí aos 07 dias do mês de
Dezembro de 2017.
SAGE
MARCOS ALEX DE QÍÍVEIRA
Prefeito M
FEIT LD
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.govbr- Www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 07 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 107/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação Fonte 803 - PAVIMENTAÇÃO CONVENIO
SEDU Nº 325/2017, recurso oriundo do Ministério das Cidades, que tem como objetivo a
Pavimentação de diversas localidades do Município de Icaraíma.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, com MAXIMA URGENCIA para que possamos
executá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO APARECIDO DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Munici al de Icaraíma
meo site da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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