materia nº 110/2017

Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br Www.icaraima.pr.gov.br
+
PLC =prFe sr DE-CAn AY UU TEESSCSSCcaececccceccasasccncen coma ncocceccacnencerenee nam mem ne sen ndocoeneno
DL MENTO PROTOCOLADO
IN 191200 (3 PROJETO Nº 110/2017
EM tamento á SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
ê Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
eoonsenestonetos “SECR TÁRIA
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o
exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 130.0000,00
(Cento e trinta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.90.52.00 1989 | Equipamento e Material Permanente 130.000,00
Fonte de Recurso | 351 ATENÇÃO PRIMARIA DE SAUDE - APSUS 130.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação
da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
351 ATENÇÃO PRIMARIA DE SAUDE — APSUS 130.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de Dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
A Z
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br Www.icaraima.pr.gov.br
Icaraíma, 08 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 4 07091/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 351 —
Atenção Primaria de Saúde — APSUS, ao qual se refere a um repasse do Governo
Estadual para nosso Município, para Aquisição de 1 (uma) Ambulância O KM, conforme
Resolução SESA nº 169/2017 e Resolução SESA nº 051/2017 para a Secretaria Municipal
de Saúde.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, com MAXIMA URGENCIA para que a
Secretaria Municipal de Saúde de Icaraíma possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e
apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA