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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id161

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 4 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PODER Legis! ATIVO DE ICANAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 095/2017
DOCUMENTG PROTOCOLADO DATA: 04-DEZEMBRO-2017
Em OM... [2 a 200./ 3 ATT nego Marina Eai “ti abli
ll -J9 2 éP SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas
As. flor <h Nº sei sobre Drogas, e dá outras providências.
TA SECRETARIA A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprova:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, no nível de direção superior, o Conselho Municipal
de Políticas Públicas sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo,
fiscalizador, incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção,
tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde,
redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do
município Icaraíma, Estado do Paraná.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas possui as seguintes atribuições:
| — propor realinhamentos na Política Municipal sobre
Drogas à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas
sobre Drogas;
H — promover a orientação estratégica
global e definir prioridades para as atividades de prevenção, tratamento,
(re)inserção social, redução dos dados sociais e à saúde, redução da oferta e da
demanda de drogas no município e estudos, pesquisas e avaliações pertinentes à
temática;
II — dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre
Drogas,
IV — dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento,
mediante elaboração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a
necessidade, a criação de Câmaras Técnicas,
V— acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e O desempenho /dos planos e
programas decorrentes da Política Municipal sobre Drogas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
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VI — promover a integração dos órgãos e entidades do
Sistema Municipal sobre Drogas;
VII — aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim
como os pedidos de alteração dos regimentos das Comissões;
Vill - aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX — fomentar pesquisas e levantamentos sobre os
aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do
consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma
análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município;
X — fomentar a articulação e a intersetorialidade das
diferentes políticas públicas existentes no território:
XI — realizar o diagnóstico situacional do Município e
planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas
diretrizes da Polícia Nacional e Estadual sobre Drogas. Parágrafo Único. Constituem
atividades de redução da demanda e da oferta de drogas a integração dos diferentes
eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas as ações referentes à prevenção
ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como àquelas
relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e estudos, pesquisas
e avaliações sobre a temática.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas será composto por 12 (doze) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento)
serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão
representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Cada vaga será representada por um
membro titular e um membro suplente.
Art. 5º - A representação do Poder Público será composta
da seguinte forma:
| - um membro titular e um membro suplente da Secretaria
de Administração, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Il - um membro titular e um membro suplente da Secretaria
de Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
HI - um membro titular e um membro suplente da Secretaria
de saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;
IV - um membro titular e um membro suplente da Secretaria
de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
V - um membro titular e um membjo suplente do Conselho
Tutelar, a serem indicados pelo titular da Pasta;
e ai
ca a
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VI - um membro titular e um membro suplente do Ministério
Público da Comarca de Icaraíma, a serem indicados pelo titular;
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada
será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e
respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente
constituídas e em funcionamento no Município Icaraíma, conforme edital de inscrição
para a respectiva Conferência que preverá regras sobre as eleições e as diferentes
categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando-se pela
representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
Parágrafo Único: Até que se realize a Conferência
Municipal, incumbirá aos conselheiros em exercício estipular critérios que permitam a
eleição e indicação de representantes.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito
a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação
seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
Art. 8º - Os membros das organizações da sociedade civil
e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato,
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois
terços) do Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião
e forma de organização das Câmaras Técnicas serão definidas em
Regimento Interno.
Art. 10º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 11º - Os membros representantes do Poder Público
poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda quatro
anos seguidos.
Art. 12º - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Políticas Públicas sobre Drogas será de dois anos, permitida ã
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
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Art. 13º - O desempenho da função de membro do
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será considerado serviço
relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias
do Conselho, não fazendo jus a qualquer remuneração ou percepção de ratificação
em virtude desta dtuação.
Parágrafo único. O Município está autorizado a arcar com
os custos de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros, quando
necessário e justificado que não importem | em remuneração ou gratificação
pelas atividades exercidas, cujos valores não poderão exceder ao dos servidores
municipais.
Art. 14º - As deliberações do Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas serão tomadas por maioria simples, estando
presentes a maioria absoluta de membros do Conselho.
Art. 16º - Todas as reuniões do Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer
interessados.
Art. 17º - Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas compete:
| — representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e
entidades;
Il — dirigir as atividades do Conselho;
III — convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — proferir o voto de desempate nas decisões do
Conselho.
Art. 18º - O Presidente do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-
Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o
seu conselheiro mais antigo em tempo de participação no colegiado.
Art. 19º - A Presidência do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido
por um representante do poder público e outro por um 1 presentante da sociedade
civil organizada.
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Art. 20º - Ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal
de Políticas Públicas sobre Drogas compete:
| — providenciar a convocação, organizar e secretariar as
sessões do Conselho;
. Il — elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às
sessões do Conselho para deliberação;
Ill - manter um sistema de informação sobre os processos
e assuntos de interesse do Conselho;
IV — organizar e manter a guarda de papéis e documentos
do Conselho;
V — exercer outras funções correlatas aos objetivos do
Conselho.
Art. 21º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-
Executivo do Conselho Municipalde Políticas Públicas sobre Drogas serão eleitos por
maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas no Regimento
Interno.
Art. 22º - A Secretaria Municipal de Educação prestará
todo o apoió técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 23º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas deverá ser instalado em local destinado pelo município, incumbindo à
Secretaria Municipal de Educação adotar as providências para tanto.
Art. 24º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipalde Icaraíma-Pr, aos 06 dias
do Mês de Dezembro de 2017.
A illda
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM
º Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei 095/2017 Cria o
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva atender a
indicação n.º 081/2017 desta Casa de Leis criando o Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas. Nele estão descritos as diretrizes para composição e
funcionamento do Conselho objetivando o combate ao Consumo de Drogas em nosso
Município.
Assim nos colocamos a disposição para quaisquer
outros esclarecimentos e na oportunidade solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
v;
didi «
MARCOS ALEX DE QÍIVEIRA
Prefeito Municipal

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