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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaINSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id162

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de Lei rejeitado por 5 (cinco) votos contrários dos Vereadores Daniel Paulo Duarte, Samuel Eleutério Thomé,Agnaldo Alberto Cardoso,Jurandir Aquino da Silva e Augusto Leopoldo Honório,1 (uma) abstenção do vereador Adelson Marcus Vicentim e 2 (dois) votos favoráveis dos vereadores Laércio Bulgaron Domingos e Juliana Marques Meirinho.
2017-12-11 Proposição distribuída às comissões — Lido em plenário e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Rejeitado 2 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

A Fr
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camaraQDicaraima.pr.leg.br>
DOCLMENTE PR Projeto de Lei nº O7% /2017
Autoria: Poder Legislativo Municipal:
Súmula: Institui auxilio alimentação aos servidores
do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA -
ESTADO DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º — Será concedido o auxílio alimentação aos
servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Icaraíma, bem
como aos ocupantes de cargos de comissão, independente da jornada de
trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
81 O auxílio alimentação destina a custear despesas
de alimentação, não integrando nem se incorporando ao vencimento,
remuneração ou salário, sendo pago mensalmente juntamente com os
vencimentos.
$2º O valor do auxílio alimentação não está sujeito à
incidência de contribuições nem será computado para o cálculo de vantagens
que o servidor perceba ou venha a perceber.
83º O auxilio alimentação será pago mensalmente
juntamente com o vencimento do servidor.
$ 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio
alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois)
dias.
Art.2º - O pagamento do auxílio-alimentação será
suspenso ao servidor que se encontrar em licenças sem vencimentos, faltas
injustificadas, afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou
processo administrativo disciplinar, penalidade disciplinar de suspensão,
reclusão, licença para atividade política e em auxílio-doença.
Art. 3º. Fará jus ao auxílio alimentação o servidor que
se encontrar em férias, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de
doença em pessoa da família, licença maternidade, licença paternidade, licença
à adotante e licença especial, bem como para frequentar cursos de capacitação,
ou sujeito a horário especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camara(Dicaraima.pr.leg.br>
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação é de R$250,00
(duzentos e cinquenta reais) será reajustado anualmente por lei própria e
correrá à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de
Icaraíma, observadas as demais exigências da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito à partir de 1º de Dezembro de 2.017.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, 11 de Dezembro de 2.017.
DpoaDeo 5 À
Leandro Ferreira de Andrade — Presidente
dá
b é: |Wardóso- 1º Secretário
ANS) |
JUSTIFICATIVA
Trata-se de regulamentar o auxilio alimentação aos
servidores do Poder Legislativo, no valor diário de R$11,36 na proporção de 22
dias úteis mensais em média.
O benefício destina a custear despesas de alimentação,
não integrando nem se incorporando ao vencimento, remuneração ou salário,
sendo pago mensalmente juntamente com os vencimentos.
Assim sendo, rogo aos nobres edis a aprovação por
unanimidade do referido projeto.
CÂMARA MUN ICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente,
Trata-se o presente de consulta do Presidente desta
Casa de Leis sobré a legalidade de instituir pagamento auxilio-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Icaraíma.
Prima facie, é possível a instituição desde que seja
através de aprovação de projeto de lei com tal finalidade e haja disponibilidade
orçamentária através de impacto necessário.
Ante o princípio da autonomia e separação dos
r . LE 1 A .. r
poderes estatuídos pela constituição federal, a Câmara Municipal de Icaraíma
tem competência para instituir benefícios aos seus servidores.
O Estatuto do Servidor Público de Icaraíma — Lei
nº006/.2003.
ARTIGO 81. Juntamente com o vencimento básico,
podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens
pecuniárias.
I - indenizações;
NH - auxílios;
HI - gratificações e adicionais;
8 1º - As indenizações e auxílios não se incorporam
ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
0) auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não
se incorporando aos proventos de inatividade e não será base de cálculo de
contribuição previdenciária ou de quaisquer outras gratificações, vantagens ou
benefícios.
A título de comparação, cumpre destacar que o valor
do auxilio alimentação pago mensalmente aos servidores do poder executivo
federal que é de R$458,00; do poder judiciário que é de R$884,00: do Tribunal
de Contas da União que é R$982,10; Senado Federal de R$ 982,28 e Tribunal
de Contas do Estado do Paraná percebe R$925,15 a tal título.
"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário
-ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
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O Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua
Resolução nº 133/06, entendeu que os magistrados, os juízes,
desembargadores, ministros deste país têm direito ao auxílio alimentação.
. Após essa decisão, já implementaram o auxílio
alimentação o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Militar, o
Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1º Região, o
Tribunal Regional Federal da 5º Região, bem como diversos tribunais regionais
territoriais, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná por simetria.
Destarte é perfeitamente legal desde que obedecidos
os requisitos legais, através de norma legal e existência de dotação
orçamentária para efetuar referido pagamento.
CONCLUSÃO:
ANTE O EXPOSTO, entendo ser legal a implantação
do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara
Municipal, através de edição de lei para tanto.
É o parecer.
Icaraíma — PR, 11 de dezembro de 2.017.
NA
Procurador Jurídico

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