PREFEITURA M PAL DEI
ESTADO DO PARAN
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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PODEP Leis)
* LEGISLATIVO DE ICANAIM
DOCUMENTO Pica io oa PROJETO DE LEI Nº 113/2017
Em | ! SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação
a 200. Et de dotação e dá outras providências
PSTÁRIA
. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a
2017, no limite de R$ 117.700,00 (cento e dezessetemil, setecentos reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE
3.1.90.05.00 223 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 700,00
3.1.90.11.00 224 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
3.1.90.13.00 225 | OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00
3.1.91.13.00 226 | OBRIGACOES PATRONAIS 2.000,00
3.3.90.30.00 227 | MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39.00 230 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 20.000,00
FONTE 303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) -
EXERCICIO CORRENTE , 117.700,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 114 | OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
os . SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.05.00 277 | OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 13.900,00
3.1.90.11.00 280 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 13.000,00
4.4.90.52.00 303 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.05.00 306 | OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 1.111,00
3.1.90.11.00 308 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.512,34
3.1.90.16.00 312 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00 315 | MATEIRAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39.00 319 | OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOÁ JUÍDICA 1.000,00
3.3.91.97.00 322 | APORTE PARA COBERTURA DO Ara 1.715,37
PREF P E
ESTADO DO PARANA
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12.364.0014.2.044 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00 344 | MATEIRAL DE CONSUMO 3.500,00
3.3.90.39.00 345 | OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JUIDICA 121,29
12.365.0013.2.047 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
3.1.90.05.00 352 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDORES 1.000,00
3.1.90.11.00 354 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.000,00
3.1.90.13.00 356 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.90.16.00 358 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00 362 | MATEIRAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.91.97.00 367 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 3.000,00
12.365.0013.2.048 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.05.00 370 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDORES 500,00
3.1.90.11.00 372 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.500,00
3.1.90.13.00 374 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.90.16.00 376 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 500,00
3.3.90.30.00 380 | MATEIRAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00 383 | OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 840,00
3.3.91.97.00 385 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 1.000,00
12.366.0016.2.050 | PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00 “| 390 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL [ 3.000,00
3.1.90.13.00 391 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.3.90.30.00 392 | MATEIRAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00 393 | OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 117.700,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de Dezembro de 2017.
MARCO
Prefeito Municipa
P IT NICI E ICA
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MENSAGEM Icaraíma, 15 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 113/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especiais por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar as despesas de
Vencimentos e Obrigações da Secretaria Municipal de Saúde.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.