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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ |
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Et contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
«200 a PROJETO DE LEI Nº 114/2017
ai | O SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação
E 8 80b N.º, Ab de dotação e dá outras providências
PEÇA “os s A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a
2017, no limite de R$ 112.700,00 (cento e doze mil, setecentos reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
12.361.0013.2.036 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.05.00 307 | OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 200,00
3.1.90.11.00 309 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.000,00
12.365.0013.2.047 | MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
3.1.90.05.00 353 | OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 3.000,00
3.1.90.11.00 355 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 45.000,00
3.3.91.97.00 368 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 5.500,00
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 281 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
3.3.91.97.00 301 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 20.000,00
FONTE 103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - 112.700,00
EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.036 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.13.00 311 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
3.1.91.13.00 314 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.000,00
12.365.0013.2.047 | MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
3.1.90.13.00 357 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
3.1.91.13.00 361 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.500,00
FONTE 103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXER cio 500,00
CORRENTE ,
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3:3:91:97.00. 300 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 41.200,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 41.200,00
=
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de Dezembro de 2017.
Prefeito Muniéipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - Wwww.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 15 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho à honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 114/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especiais por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar as despesas de
vencimentos e Obrigações da Secretaria Municipal de Educação.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei, com MAXIMA URGENCIA a
MAXIMA URGENCIA |
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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