materia nº 12/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
DOCUMENTO PROTOCOLADO
OM 200.78 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
Às 1 A Obs sob Nº.Q (é dotação e dá outras providências.
"
ME é FE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
09.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 15.000,00
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
09.00 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.1.90.11.00 482 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 15.000,00
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de Janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
MN Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 012/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Materiais Permanentes. Tal despesa se faz necessária para ser utilizada como
contrapartida de diversos equipamentos da Secretaria de Agricultura.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muniéipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.