PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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PODER LEGISLATIVO DE ICARAIMA PROJETO DE LEINC 014/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em Il 40. 1200..1.4.
AstoiQU.hs sob NS
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 | MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 8.000,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 | MANUT. DO CHEFE DE GABINETE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2.005 | MANUT. DOS SERVICOS DE ASSESSORIAS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.122.0002.2.006 | MANUT. DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.500,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 | | MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 | MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
04.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 | MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENT
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES < 500,00
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000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
09.00 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES ” 500,00
10.00 SEC. FOM. INDUSTRIA, COM. GERAÇÃO EMPRE
10.01 DIVISAO DE EDUCACAO «
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22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COM. E SERVICOS
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 | MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 || MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 800,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 800,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.2.077 | | MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 200,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 | FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.05 CONSELHO TUTELAR
08.243.0028.6.002 | MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 | GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 300,00
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISAO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 | MANUTENCAO DO TURISMO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 300,00
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.03 DIVISAO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.155 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 400,00
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0034.2.150 | MANUTENCAO DA DIVISAO DE CULTU
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - 1.000,00
EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 D[VISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.047 MANUT. DO PRE-ESCOLA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - 500,00
EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 337 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 104 - 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A 500,00
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 22 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 8.000,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 MANUT. DO CHEFE DE GABINETE
3.3.90.30.00 32 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2.005 MANUT. DOS SERVICOS DE ASSESSORIAS
3.3.90.30.00 41 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.122.0002.2.006 MANUT. DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.30.00 51 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.500,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00 62 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
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03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.3.90.30.00 75 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
04.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00 86 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.3.90.30.00 96 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.3.90.30.00 106 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
3.3.90.30.00 123 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.30.00 156 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO
3.3.90.30.00 189 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00 251 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 334 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES )
3.3.90.30.00 475 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
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09.00 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00 487 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
10.00 SEC. FOM. INDUSTRIA, COM. GERAÇÃO EMPREGO
10.01 DIVISAO DE EDUCACAO
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COM. E SERVICOS
3.3.90.30.00 501 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 515 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00 526 MATERIAL DE CONSUMO 800,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 800,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.2.077 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.30.00 569 MATERIAL DE CONSUMO 200,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 200,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.30.00 578 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.05 CONSELHO TUTELAR
08.243.0028.6.002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00 600 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 632 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 300,00
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISAO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 MANUTENCAO DO TURISMO
3.3.90.30.00 649 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 300,00
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.03 DIVISAO DO MEIO AMBIENTE j
18.541.0020.2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIEN iz
3.3.90.30.00 662 MATERIAL DE CONSUMO 400,00
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FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 400,00
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0034.2.150 | MANUTENCAO DA DIVISAO DE CULTURA
3.3.90.30.00 674 | MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 500,00
07.00 | SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00 252 | MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
FONTE 303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - | 1.000,00
EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.047 | | MANUT. DO PRE-ESCOLA
3.3.90.30.00 409 | MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - 500,00
EXERCÍCIO CORRENTE
08.00 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 337 | MATERIAL DE CONSUMO 500,00
FONTE 104 - 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A 500,00
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2017.
Prefeito Munigípal
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MENSAGEM Icaraíma, 17 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 014/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.90.93.00 -
Indenizações e Restituições. Tal despesa não consta no orçamento vigente, pois o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná emitiu a Nota Técnica nº 05/2018, de 10 de janeiro de 2018, onde instrui os
municípios a realizar as devidas despesas no orçamento atual.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.