materia nº 15/2018

PODER LEGISTATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilMicaraima.pr.gov.br
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.500,00
Pra 0.1.001 — RECURSOS DESCENTRALIZADOS — EXERCICIO Eis
CORRENTE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
PODER LEGISLATIVO
01.00
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
FONTE:
0.1.001 — RECURSOS DESCENTRALIZADOS — EXERCICIO 3.500,00
CORRENTE
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabildicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 17 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 015/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.90.93.00 -
Indenizações e Restituições. Tal despesa não consta no orçamento vigente, pois o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná emitiu a Nota Técnica nº 05/2018, de 10 de janeiro de 2018, onde instrui os
municípios a realizar as devidas despesas no orçamento atual.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
a
MARCOS ALEX DE OLIVEÍRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.