materia nº 16/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO BEACARAIMA --=======...... nono nino
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 016/2018
Em LIL Lenta. 1200 8. SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
. , Excesso de Arrecadação e da outras providências.
As LO ilSihs SON Nº QL
= o 57 A A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
| APROV A:” ÁRIA
º Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 1025 | OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
FONTE 804 - SEDU CONV. 431/2017 - 800.000,00
PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/URBANIZAÇÃO
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
804 SEDU CONV. 431/2017 - PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/URBANIZAÇÃO 800.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 dias do mês de Janeiro
de 2018.
Ao.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Mensagem Icaraíma, 18 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 016/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito
Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 804 - SEDU CONV. 431/2017 -
PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/URBANIZAÇÃO, Recurso Estadual, referente Termo de Convenio nº 431/2017
— SEDU, para Infraestrutura Urbana no Município.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Rodoviários possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munícipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA