materia nº 26/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
. - ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(icaraima.pr.gov.br
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SENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 026/2018
200 1.8. .
Em... o Í SUMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440022.2.157 | DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.32.00 1381 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 22.500,00
FONTE: 903 | INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 22.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440022.2.157 | DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.30.00 560 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39.00 561 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500,00
4.4.90.52.00 562 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FONTE: 903 | INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 22.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de Fevereiro de 2018.
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MARCOS ALEX DE Q ÍVEIRA *
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(wicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 02 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
P Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 026/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.90.32.00 -
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO. Tal despesa se faz necessária para ser utilizada
para aquisição de cestas básicas e kit bebê a ser distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.