materia nº 23/2018

— E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
PODEP LE csifratim RARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 023/2018
Em. OLL OM... 20 40 SÚMULA; Autoriza abertura de Crédito Essecia sos
' 99 , : Autoriza abertura de Crédito Especia por anulação de
As. 6 TAfhs sob Neo QD e dotação e dá outras providências.
Ts Separe oo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 | APOIO AO LEGISLATIVO
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.500,00
am 0.1.001 — RECURSOS DESCENTRALIZADOS — EXERCICIO 3.500,00
CORRENTE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
PODER LEGISLATIVO
01.00
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 | APOIO AO LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
0.1.001 — RECURSOS DESCENTRALIZADOS — EXERCICIO
FONTE: CORRENTE 3.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de Janeiro de 2017.
MARCOS ALEX DE OÚVEIRA
Prefeito Murficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM Icaraíma, 26 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
e Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 023/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.90.93.00 -
Indenizações e Restituições. Tal despesa não consta no orçamento vigente, pois o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná emitiu a Nota Técnica nº 05/2018, de 10 de janeiro de 2018, onde instrui os
municípios a realizar as devidas despesas no orçamento atual.
Essa alteração já foi votada pelos senhores, ao qual seu numero de Projeto de Lei era o
015/2018, acontece que a descrição da atividade ficou incorreta.
Onde se Lê: 01.031.0001.2.001 — Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
Leia-se: Apoio ao Legislativo.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.