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EFEIT M AL DE ICA A
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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plo, ICANAlMA PROJETO DE LEI Nº 021/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
P Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.098 | REVITALIZAÇÃO PRAÇA CENTRAL ICARAÍMA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
FONTE: 795 — REVITALIZAÇÃO PRAÇA MIN. DAS CIDADES CONVÊNIO 245.850,00
830577/2016
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
795 REVITALIZAÇÃO PRAÇA MIN. DAS CIDADES CONVÊNIO 830577/2016 245.850,00
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 26 dias do mês de Janeiro
de 2018.
Prefeito Municjfal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 26 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 021/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 795 — REVITALIZAÇÃO PRAÇA
MIN. DAS CIDADES CONVÊNIO 830577/2016.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Rodoviários possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munícipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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