materia nº 22/2018

PREFEIT ICIP, I
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
ATIVA DE ICANAIMA
PODER LEGISLALiL o Deere eeaeereeaeeeeeeemreeaeereerereneaa
pOCUMEN
+G PROTOCULA
o
n “400 E) PROJETO DE LEIN 022/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
PÁL Adm, , A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
PETÁRIA
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.004 | MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
FONTE 799 - PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016 245.850,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
799 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016 245.850,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 26 dias do mês de Janeiro
de 2018.
Prefeito Municipal
PR ITURA MUNICIPAL D MA
ESTADO DO PARANA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Mensagem Icaraíma, 26 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 022/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 799 - PAVIMENTAÇÃO
CONVENIO Nº 830578/2016.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Rodoviários possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA