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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VERBA Á ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E CURSISTAS ICARAIMENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id200

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-07 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-03-05 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade
2018-02-26 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

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texto original #

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PODEB LE tis! AÍIVU DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 030/2018
DATA: 19 - FEVEREIRO - 2018
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o repasse de verba à associação dos
Universitários e Cursistas Icaraimenses, e dá outras
As Jb: ass sob No Mo providências.
SECRCTÓRIA id A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar subvenção à Associação dos Universitários e Cursistas
Icaraimenses, inscrita no CNPJ sob o nº 04.225.255/0001-03, com sede na Av.
Hermes Vissoto, 861 — Centro — Icaraíma - PR, CEP 87530-000, visando auxiliar nos
custos do transporte escolar dos Universitários e Cursistas para O município de
Umuarama — PR.
Art. 2º. O valor total da subvenção para cada exercício
será de até R$166.799,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Noventa e
Nove Reais), que será repassado em até 12 parcelas mensais podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos exercícios.
Parágrafo Primeiro: A destinação de recursos será feita
de forma parcelada, com recursos próprios, observada a disponibilidade financeira
do Município de Icaraíma, conforme pactuado entre as partes nos moldes da Lei
13.019/2014 e suas alterações.
Parágrafo Segundo: Em caso de prorrogação, o valor
previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser corrigido com
base no índice da inflação do exercício anterior ao da assinatura do termo de
prorrogação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária 3.3.50.43.00.00 — Subvenções
SEL SP Z
agia PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º. O Poder Executivo reserva-se no direito de
revogar a presente lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, ou
mediante qualquer irregularidade na aplicação dos mesmos pela beneficiária.
. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias
do mês de Fevereiro de 2018.
MARC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraiíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei n.º 030/2018 que autoriza repasse à Associação dos Universitários
e Cursistas Icaraimenses.
O presente projeto trata de matéria já conhecida e
apreciada por esta Casa de Leis através das Leis 1213/2015 e 1359/2017. Esse
Projeto prevê a atualização do valor a ser repassado e acrescenta a possibilidade de
prorrogação do convênio atualizando seus valores pelo índice inflacionário oficial.
Assim diante do que expomos solicitamos dos
Nobres Edis, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipãl

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