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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 - Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
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PODES Legis! AfIVU DE ICANAIMA | PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1):2/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO AUTORIA: Legislativo Municipal
em.S2b | Qi. sol SÚMULA: Altera a estrutura orgânica administrativa da Câmara
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S4 Municipal de Icaraíma, os cargos em comissão, aprova seu
dei e organograma, e dá outras providências.
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SECR das Cem A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA- ESTADO DO PARANA,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura orgânica-administrativa da
Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, em cargos e funções constantes do anexo
|, desta Resolução.
Art. 2º - A denominação, acesso, número de cargos, níveis e
funções, bem como a tabela de valores dos cargos em comissão, constam dos anexos Il e Ill,
desta Resolução.
Art. 3º - Os departamentos e divisões, autônomas entre si,
obedecida a ordem hierárquicas entre seus ocupantes, serão subordinadas à Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Art. 4º. A Procuradoria Parlamentar, O Departamento de
Administração e a Assessoria Legislativa serão ocupados por servidores nomeados para o
exercício do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara,
com a percepção dos vencimentos dos símbolos constantes de lei exclusiva do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º. Aprova, na forma do Anexo IV desta resolução, O
Organograma da Câmara Municipal de Icaraíma.
Art. 6º. Deverá ser disponibilizado o referido organograma na
página eletrônica da Internet: http://www .icaraima prleg.br.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revoga-se a Resolução nº006/2001. de 19 de dezembro
de 2001.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
em 19 de fevereiro de 2.018.
Leandro Ferreira de Andrade — Presidente
Agnaldo Alberto Cardoso — 1º Secretário
127 102 A Fr
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ANEXO 1
DA ESTRUTURA ORGÂNICA ADMINISTRATIVA
I- Plenário
a) Vereadores
1 - Comissões Permanente, Temporárias e
Especiais
2 - Lideranças Partidárias
b)Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes:
1 - Deliberações Legislativa
II - Mesa Diretora
a) Gabinete da Presidência;
II - Procuradoria Parlamentar;
IV - Assessoria Legislativa;
V - Departamento de Administração;
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ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPOS CARGOS Nº CARGOS SIMBOLO
I- Procuradoria Procurador 01 Cc-01
Parlamentar Parlamentar
II - Assessoria Assessor 01 CCc-03
Legislativa Legislativo
III - Departamento de Diretor 01 Cc -02
Administração Administrativo
qu,
es. |CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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ANEXO II
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
. Vo.
Plenário
Comissões Permanentes, Mesa Diretora E dos
Temporárias e Especiais E
Presidência <—s | Procuradoria
Parlamentar
Contadoria <> | Departamento de Secretaria
. . <> . .
Administracão Legislativa
1 1
EM [rem | Auxiliar
Legislativo
Serviços Gerais
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa regularizar os
cargos de Comissão da Câmara já existentes, bem como reconhecer o
organograma do Poder Legislativo a ser inserido em seu Portal da Transparência.
A única alteração será a aprovação do organograma da Câmara Municipal e
publicidade na internet. Já com relação aos cargos de comissão, a legislação
permanece imutável.
Cumpre informar que o organograma é uma exigência
da Lei de Transparência e Acesso a Informação, bem como do Ministério
Público do Estado do Paraná em processo judicial, em trâmite nessa comarca,
razão pela qual submetemos a aprovação o anexo Projeto de Resolução.
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Lodo do Poramel j Gana ; a QU ch
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