texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PUDER LEGISTATIVO DE IC
e NU VE ICAN PROJETO DE LEI Nº 031/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO”
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no
limite de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
13.392.0034.2.151 | COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM E SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | 15.000,00
GRATUITA
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
13.392.0034.2.151 | COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de Fevereiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM me mo Icaraíma, 20 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
«Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 031/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem e
Serviço para Distribuição Gratuita. Tal despesa se faz necessária para ser utilizada na compra de ovos
de chocolate para serem distribuídos aos alunos das escolas municipais do município, a serem
executadas pela Secretaria Municipal de Cultura.
sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que
assim seja Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MÊ
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
open original →