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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 033/2018
PODE” Leis arivO DE ICanalo DATA: 22- FEVEREIRO - 2018
Cesprenre PROTOCOLADO AUTOR: Poder Executivo
Emb E soma! SÚMULA Ac rociaçõo do Ari aa Li Minipa m*
ns /5.:00. hs Nº 0OTE.
ia SE TERIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA,
Art. 1º- Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal n.º 038/97
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º) O Serviço de Inspeção Municipal/Produto de
Origem Animal — SIM/POA — Icaraíma, contará com um grupo consultivo composto
pelos seguintes representantes:
a) Um representante Secretaria Municipal de saúde;
b) Um representante da Secretária Municipal de
Agricultura;
c) Um representante da Secretária Municipal do Meio
Ambiente;
d) Secretaria Estadual da Agricultura.
Parágrafo Único: São atribuições do Grupo Consultivo
que trata este artigo:
a) Auxiliar o SIM/POA — Icaraíma na elaboração de
normas e regulamentos a que se refere esta Lei;
b) analisar e emitir parecer, sobre projetos de construção
reforma e aparelhamento dos estabelecimentos;
c) “analisar e emitir parecer sobre processo de registro da
embalagem e rotulamento de produtos de origem animal.”
Art. 2º - Permanecem inalterado os demais artigos e
condições da Lei Municipal 038/97.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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ti PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍIMA
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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do mês de Fevereiro de 2018.
SALE
MARCOS ALEX DE O(IVEIRA
Prefeito Munigipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta Casa de Leis
o Projeto de Lei n.º 033/2018 que altera o Art. 5º da Lei Municipal 038/97.
Tal matéria se destina a atualizar e adequar a Lei
Municipal 038/97 para melhor funcionamento do Sistema de Inspeção Sanitária dos
Produtos de Origem Animal — SIM/POA, em nosso Município.
Vários comerciantes necessitam de providenciarem
o registro de seus produtos para atendimento das normas da Vigilância Sanitária e
para que isso possa ser providenciado é necessária essa adequação para o efetivo
funcionamento desse sistema em nosso Município.
Assim diante do que expomos solicitamos dos
Nobres Edis, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCOS
Prefeito Municipal
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