materia nº 45/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PODER LES! ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
É às dotação e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 42.000,00
FONTE: 303 | SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - 42.000,00
EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.39.00 262 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 42.000,00
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINARIO LIVRES 42.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de março de 2018.
Da
E OLI
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Icaraíma, 06 de março de 2018.
Senhor Presidente,
» Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 045/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.90.48.00 -
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS. Tal despesa foi autoriza pelas Leis Municipais
984/2014 e 1.231/16, onde Institui Bolsa Moradia e Alimentação exclusivamente aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil instituído nos termos da Lei Federal nº 12.871,
de 22 de outubro de 2013 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.