materia nº 47/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÃ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilQicaraima.pr.gov.br
JN DE ICAN
PODEP LES! AfIVU DE
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em OQ QI. 0008! , SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
“ OY A Anulação de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para O exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
10 SEC. FOM. INDUSTRIA, COM. GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
4.4.90.52.00.00 507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 990,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 990,00
Art. 22. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
12, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
10 SEC. FOM. INDUSTRIA, COM. GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.3.90.30.00 501 | MATERIAL DE CONSUMO 990,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 990,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
ieípal, 07 de Março de 2018.
Prefeito Munigípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM Icaraíma, 07 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
o acostado Projeto de Lei nº 047/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar a ficha
orçamentária de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, para que possamos empenhar as
aquisições desse natureza, sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munj ipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.