materia nº 48/2018

PODEP LEtaiy! AFMO DES
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Er,
APROVA:
- ESTADO DO PARANÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 5.571,10 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e dez
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.061 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO - CORIPA
3.3.71.70.00.00 653 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO | 5.571,10
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.571,10
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.061 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO - CORIPA
3.1.71.70.00.00 652 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO | 3.553,19
4.4.71.70.00.00 654 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO | 2.217,91
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.571,10
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 07 de Março de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 07 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 048/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo adequar os valores de cada categoria
dentro do orçamento, na ação 2.061 a que se refere ao Programa a Cargo do Consorcio — Coripa.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização para que possamos alterá-lo
no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.